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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_161438_SP_1265479891989.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_161438_SP_1265479891991.pdf
Relatório e VotoRESP_161438_SP_1265479891990.pdf
VotoRESP_161438_SP_1265479891992.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:
Antônio Henrique Ribas e sua mulher Maria Thereza Braga Ribas interpuseram agravo de instrumento à decisão que, na ação de reintegração de posse movida por José Herculano Ribas e outros, diante do seu não-comparecimento à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal, aplicou-lhes a pena de confesso e declarou encerrada a instrução do feito, dispensando a oitiva das testemunhas.
O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo para anular o processo desde a indigitada audiência, de modo a permitir a produção da prova tempestivamente requerida. Eis os fundamentos do voto condutor:
“A intimação por hora certa, para prestar depoimento em audiência, não se revela inadmissível, máxime quando a parte procura dela se esquivar no intuito de procrastinar ou dificultar o andamento do processo.
Entretanto, como decorre da orientação pretoriana trazida à colação no vertente recurso, a parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada ao comparecimento em Juízo diverso daquele de seu domicílio. Anote-se que, no caso, não ocorre a hipótese prevista no artigo 230, do C.P.C.
No enfoque, não teria maior relevo o fato de estar o agravante varão presente em comarca contígua, no dia da audiência. É que sua esposa, também intimada para o ato, não estava ou pelo menos isto não se alegou.
Ademais, a pena aplicada gera tão só a confissão provisória, a ser sopesada com o quadro probatório. Por isso que inadmissível era a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas.
Respeitado o douto entendimento monocrático, tem-se que, efetivamente, ocorreu o cerceamento de defesa.
Se os recorrentes procuram retardar ou dificultar o andamento processual, provocando, exigindo diversas e exaustivas diligências por parte do meirinho, como alegado, o fato ensejaria a aplicação do artigo 17, do C.P.C., oportunamente” (fls. 462/463).
Os autores agravados Hermínia Ribas, o Espólio de Manoel Ribas, Antônio Ferreira Ribas, Ednéa Ribas, Maria José Ribas Biziak, José Biziak Neto, Maria Cândida Ribas, José Ribas Neto, Heloísa Maria Germani Ribas, Maria Sílvia Ribas Andrade e Sérgio Luiz Andrade manifestaram este recurso especial com arrimo nas alíneas “a” e “c” do autorizativo constitucional, apontando violação dos arts. 343 e 344 do CPC, além de dissenso interpretativo. Sustentaram que o depoimento pessoal deve ser prestado perante o Juiz da causa, ainda que os depoentes residam em comarca diversa. De outro lado, afirmaram que a pena de confissão gera a presunção absoluta em relação aos fatos da causa, de tal modo que ao Juiz é permitido dispensar as demais provas.
Oferecidas as contra-razões, o apelo extremo foi admitido na origem.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator):
1. São fundamentos substanciais da decisão recorrida:
a) a parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada ao comparecimento a Juízo diverso daquele em que reside;
b) a pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual era inadmissível a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas.
Ao assim decidir, o acórdão não contrariou as normas dos arts. 343 e 344 do Código de Processo Civil.
Segundo a jurisprudência dominante, intimada a parte a prestar depoimento pessoal, residindo ela em outra comarca, não se acha obrigada a deslocar-se para comparecer perante o Juiz da causa.
Theotônio Negrão colaciona, a propósito, o julgado segundo o qual “só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência, desde que previamente intimadas; as demais somente irão se quiserem; não o querendo, serão ouvidas por precatória (RT 669/114; JTA 104/161, mandado de segurança concedido, 128/99, RJ 254/80, Bol. AASP 1.480/102)” ( in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, pág. 444, 37ª ed.).
Nessa linha, por sinal, apresentam-se vários arestos mencionados por Alexandre de Paula em sua obra “Repertório de Jurisprudência do Código de Processo Civil Brasileiro:
“ A parte que não reside no Juízo da causa não pode ser constrangida a uma viagem, por vezes onerosa, a fim de ser ouvida. Para a tomada de seu depoimento deve ser expedida carta precatória (Acórdão da 4ª Câm. Do TJRS, Revista de Jurisprudência TJ-RS vol. 104, pág. 334) ” (obra citada, vol. VII, pág. 177, ed. 1993).
“Sendo a parte domiciliada em outra Comarca, nesta é que deverá ser ouvida, por meio de carta precatória, para prestação de depoimento pessoal (Ac. da 2ª Cam. do TJCE, Jurisp. Deoutr. vol. 134, pág. 113” (obra citada, pág. 175).
“A parte domiciliada em outro foro não pode ser constrangida a vir prestar depoimento pessoal, devendo este ser tomado por meio de depredada, devendo a parte interessada formular os quesitos que instruirão a carta (Ac. da 1ª Câm. do TARS, Julgs do TA-RS, vol. 35, pág. 24)” (obra citada, pág. 181).
Tal orientação, de resto, tem prevalecido neste Tribunal, conforme se pode constatar do precedente estampado na RSTJ vol. 111, págs. 237/239, REsp n.94.551-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Em seu douto voto, o Ministro Relator teve ocasião de acentuar:
“O depoimento pessoal tem por objetivo saber da parte envolvida a sua versão da causa. De suma importância para a formação da convicção do juiz, em razão do contato direto com a parte, o depoimento pessoal é prestado, em regra, junto ao juízo em que está sendo processada a demanda e no qual ela será julgada.
Nos casos em que a parte esteja residindo fora da região abrangida , o depoimento pessoal a ser tomado será por carta, seja precatória ou rogatória. Essa faculdade, que fica a critério do depoente, se dá pelo alto custo do transporte e de estada que geralmente terá ele que despender” (pág. 238).
Demais disso, a preceituação do art. 344 do CPC diz respeito à forma como deve ser tomado o depoimento pessoal do litigante. Não impõe, em absoluto, que tal depoimento deva ser prestado perante o Juiz da causa.
Daí a inexistência de violação ao mencionado cânone legal.
2. Em outra vertente, mostrou-se prematura a decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Getulina ao determinar o encerramento, desde logo, da instrução processual com a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas.
Ainda que admissível fosse a pena de confissão, no caso, não induz ela a uma presunção absoluta, como estão a defender os ora recursantes.
Pontes de Miranda leciona, a respeito, que:
“Presumem-se confessados os fatos contra a parte alegados, diz a lei. É o princípio de que a confessio ficta se equipara à confissão, de modo que opera tal como operaria, no mesmo processo, a confissão verdadeira ou efetiva. Quer dizer: só a respeito dos fatos suscetíveis de ser confessados e conforme a força probante que a confissão verdadeira teria, na demanda. Deve o juiz levá-la em conta como levaria a outra. Aliás, a confissão do art. 343, 1º e 2º, é simples presunção, como a outra ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, págs. 308/309, 3ª ed., com atualização legislativa de Sérgio Bermudes).
A presunção estabelecida em lei é, destarte, juris tantum ; vale dizer, pode ceder aos demais elementos probatórios coligidos nos autos.
Consoante ainda o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“Tem-se, então, que, embora elemento relevante para a definição da controvérsia judicial - e que normalmente, haverá de ser tomado como ponto central de apoio pelo juízo -, não pode a confissão ficta (assim como não o será a confissão real) constituir elemento absoluto, capaz de, por si só, vincular à cognição do juiz, excluindo de sua apreciação qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, diante da atual posição do magistrado no processo - e da tendência que se forma, cada vez com maior intensidade no sentido da liberdade do juiz (e de seu compromisso) na busca da justiça e do perfeito delineamento dos fatos da causa -, tem ele plenas condições de afastar a presunção de veracidade dos fatos gerada com a confissão ficta, se de outra forma se convencer, diante da realidade dos autos. Tais situações serão, é verdade, excepcionais, mas não se pode negar que ocorrem na prática (especialmente em países onde a grande massa da população não tem qualquer orientação sobre seus direitos, ou sobre a significação efetiva de suas palavras)” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5, págs. 60/61, 2ª ed.).
A jurisprudência não discrepa de tal diretriz.
Confira-se o que decidiu esta Quarta Turma quando do julgamento do AgRg no Ag n. 43.984-4/RJ, sob a relatoria do Ministro Dias Trindade:
“PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DO DEPOENTE. PROVAS.
A ausência do autor à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, por si só, não importa em improcedência do pedido, devendo o juiz examinar as provas e formar o seu convencimento, tanto mais quando deficiente a contestação que deixa de impugnar os fatos deduzidos na inicial, que se tornam incontroversos”.
Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em face da revelia, não é absoluta. Pode ela ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz: REsp"s 173.939-SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar; 104.136-SE, relator Ministro Waldemar Zveiter; 94.193-SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha; 196.822-SP, relator Ministro Gilson Dipp; 2.846-RS e 88.020-SP, por mim relatado; AgRg no Ag n. 123.413-PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Dentre os diversos arestos relacionados em sua obra acima referida, convém destacar aquele proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, nestes termos:
“A pena de confesso será aplicada quando o julgador se convencer de que será lógico atribuir-se ao não-comparecimentno para depor o valor de confissão, porque inadmissível o conflito desta com os fatos e circunstâncias constantes dos autos” ( pág. 178).
De concluir-se, pois, que o acórdão ora combatido também não afrontou o art. 343 e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Tampouco é passível de caracterizar-se in casu a dissonância de julgados, uma vez que os recorrentes deixaram de observar o que dispõem as normas dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, , do RISTJ, isto é, não indicaram, como de rigor, as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem as hipóteses confrontadas.
3. Posto isso, não conheço do recurso.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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