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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 752344 RS 2005/0083618-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 752344 RS 2005/0083618-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 257
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS FORMAIS DA APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ART. 514, I E II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 99, DA LEI 8.112/90. CONGENERIDADE.

1. É comezinho que não cabe a este Tribunal Superior examinar supostas violações à Constituição Federal. Tais argumentos fogem do âmbito de apreciação do recurso especial, por serem da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Lei Maior.
2. Se é certo que o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 514, inciso I, que a petição de interposição do recurso de apelação contenha os nomes e a qualificação das partes, também é certo que a sua ausência configura mera irregularidade, incapaz de gerar a rejeição do apelo.
3. No âmbito da apelação, não importa em descumprimento à exigência de exposição dos fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC) a ausência de indicação de dispositivos de lei, se das razões expendidas é possível aferir que houve efetivo ataque à sentença, com a apresentação de fatos e fundamentos que justifiquem a reforma da decisão.
4. O art. 99 da Lei 8.112/90 prevê a necessidade de congeneridade entre as instituições de ensino. 5. A transferência entre instituições de ensino não congêneres somente seria permitida, excepcionando a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações, o que não se observa no presente caso. 6. Em 16.12.2004, no julgamento da ADI 3.324/DF, Rel. Min. Março Aurélio, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.536/97, sem redução do texto que lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública . 7. Recurso especial conhecido em parte e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO CONGÊNERES
    • STJ - RESP 441891 -PB
    • STF - INFORMATIVO 374 (ADI 3324/DF)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P. 855.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 569-570.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI
  • Obra: MANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 103.
  • Autor: NELSON LUIZ PINTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71767/recurso-especial-resp-752344-rs-2005-0083618-8