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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 700260 SC 2004/0156080-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/02/2006 p. 687JC vol. 110 p. 292
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_700260_SC_1265503450976.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_700260_SC_1265503450978.pdf
Relatório e VotoRESP_700260_SC_1265503450977.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0156080-5 REsp 700260 / SC
Números Origem: 20010241404 200400147225
PAUTA: 15/12/2005 JULGADO: 15/12/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO BANDEIRA DE MELO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI E OUTROS
ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL
ASSUNTO: Ação Civil Pública
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 15 de dezembro de 2005
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 2196051CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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