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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 700260 SC 2004/0156080-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/02/2006 p. 687JC vol. 110 p. 292
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_700260_SC_1265503450976.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_700260_SC_1265503450978.pdf
Relatório e VotoRESP_700260_SC_1265503450977.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela BRASILTELECOM com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sede agravo de instrumento em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, espelhado na seguinte ementa:
"AÇAO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
Se a aferição da verossimilhança das alegações deduzidas pelo demandante depende da produção de provas, resta prejudicado o requisito da relevância jurídica dos argumentos nos quais se funda a pretensão. Por outro lado, situação fática que já perdura por mais de dois anos coloca em dúvida o periculum in mora.
A ausência ou a ocorrência duvidosa desses pressupostos inviabiliza a concessão do provimento judicial antecipado."(fls. 851)
Originariamente, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra a empresa TELESC BRASIL TELECOM, com pedido liminar para determinar a reabertura da loja de atendimento pessoal aos consumidores no Município de Campos Novos, a fim de garantir-lhes a prestação de serviço adequado, abstendo-se a impetrada da cobrança de serviços inexistentes ou incompletos. Requereu ainda que a empresa informasse detalhadamente nas faturas telefônicas emitidas todas a informações necessárias ao controle das chamadas interurbanas e locais, obedecendo os prazos legais na prestação dos serviços, na forma do art. 39, inciso XII do CDC, bem como abstendo-se de cobrar ligações interurbanas realizadas a mais de 90 dias e de incluir o nome de qualquer usuário em cadastro de proteção do crédito até que seja julgado o mérito da presente ação, sob pena de multa diária.
Alega o ilustre parquet que a interrupção do atendimento direto ao usuário, por meio do fechamento das agências no Município de Campos Novos, e sua substituição pelo atendimento telefônico centralizado, denominado "Call Center - 106", ocasionou uma série de problemas aos usuários e feriu Resoluções da Anatel e ditames do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, tendo em vista a despersonalização no atendimento, que excepciona a regra da prestação de serviços, normalmente pessoal. Ressalta na exordial que a restrição do direito de reclamação do consumidor e a má qualidade dos serviços prestados pela ora recorrente, são incompatíveis com a regra constante no Plano Geral de Metas de Qualidade, aprovada pela Resolução nº 30/98 da ANATEL e nos artigos , , , 14, 20, 22, 23, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
O Ministério Público Estadual aponta às fls. 92, algumas das inúmeras reclamações realizadas pelos usuários da referida empresa, ora recorrente:
1) Cobrança de ligações não efetuadas;
2) Cobrança excessivas de pulsos;
3) Recebimento de faturas em data posterior a de pagamento;
4) Atraso excessivo na instalação de linha, não obedecendo critério de antiguidade das inscrições;
5) Ligações cobradas em duplicidade;
6) Cobrança de pulso internet quando o consumidor sequer possui provedor;
7) Cobrança de serviços não efetuados;
8) Suspensão de serviço injustificadamente;
9) Cobranças de ligações não complementadas;
10) Outras cobranças indevidas:
11) Ausência de aviso prévio de corte de serviço;
12) Má qualidade de serviços prestados;
13) Cancelamento de débito automático sem aviso prévio ocasionando acúmulo de faturas;
14) Ameaça de inserção do nome de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito.
O ilustre juízo a quo deferiu a liminar nos seguintes termos, fls.237/239:
"Posto isto e com base no art. 12, da Lei 7.347/85 e art 84, , da Lei nº 8.078/90, defiro a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que a Ré:
a) Promova, em 48 horas, a reabertura da loja de atendimento direto e pessoal ao usuário/consumidor no município de Campos Novos, inclusive, com número de funcionários apropriados à demanda da clientela e outorgando aos respectivos atendentes poderes para solucionarem (sic) as reclamações e efetuarem vendas de novas linhas telefônicas, devendo ser integralmente cumprido o Plano de Metas de Qualidade expedido pela ANATEL, bem como as demais normas administrativas e a respectiva legislação que rege a matéria;
b) imediatamente preste serviço adequado, abstendo-se: em exigir cobrança de ligações não efetuadas, em duplicidade, de pulso de internet quando o consumidor nem se quer possui provedor, de serviços não efetuados, de ligações não completadas e outras cobranças indevidas, em cancelar débito automático sem aviso prévio ao usuário, de encaminhar faturas em data posterior a de pagamento, em suspender os serviços injustificadamente e sem aviso prévio do assinante, conforme previsto nas normas expedidas pela ANATEL."(fls. 239)
Após o deferimento da liminar, sobreveio agravo de instrumento da BRASIL TELECOM S/A com pedido de efeito suspensivo, que restou indeferido, nos termos da ementa supracitada.
Extrai-se do voto condutor:
"A insurgente insiste na ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em relação à Anatel, pois de acordo com o artigo 19 do Decreto n. 2.338/97 é dela a competência exclusiva para regulamentar os serviços de telecomunicações, e também cabe a ela a atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visando a eficácia da proteção do consumidor dos serviços de telecomunicação .
Ao contrário do que entende a agravante, nos presentes autos não se discute as normas editadas pela Anatel, nem se pretende dar nova interpretação a elas. O verdadeiro objeto da ação civil pública é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telecomunicações Brasil Telecom, buscando-se assim a correta aplicação das normas editadas pela autarquia federal. Não se vislumbra qualquer interesse da Anatel na matéria em discussão.(...)
Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada.
In casu , ressentem-se os autos dos elementos necessários para demonstrar com a segurança exigível a procedência da afirmação de que o sistema aprestando pela Brasil Telecom S.A - atendimento telefônico - não a contento a necessidade dos seus clientes sediados em Campos Novos, ou mesmo que o antigo sistema era mais eficiente. Inexiste prova concreta de que as reclamações feitas pelos usuários não têm sido solucionadas e que esse sistema não se enquadra com as metas traçadas pela resolução n. 30/29 -"toda localidade com o Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais deverá ser dotada pela prestadora do serviço, de atendimento público que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço."
Constata-se, pois, que o requisito do fumus boni iuris está na dependência da produção de provas. Por outro lado, não se pode falar em periculum in mora candente, pois a situação reinante já perdura por mais de dois anos. Isso, já seria suficiente para recomendar que a medida liminar fosse indeferida ou pelo menos se aguardasse que a instrução se encarregasse de prover os autos de subsídios mais concretos tendentes a demonstra a verossimilhança dos fatos articulados na inicial.
De igual forma, não se encontra comprovado de forma satisfatória nesta fase a cobrança de ligações em duplicidade de pulsos referentes ao serviço da Internet, nem a exigência de pagamento por serviços não efetuados ou de ligações não completadas, o que evidentemente só poderá ser confirmado mediante prova pericial. Demais disso, esses procedimentos, ser verdadeiros, configuram ilícito passível de penalidades na órbita civil e até penal. Desse modo, a liminar nesta parte, equivale a uma regulação normativa de caráter abstrato, tal qual é a lei, e não como uma regra dispondo sobre uma situação fática concreta , como é a função e a natureza jurídica desse tipo de provimento judicial. Em outras palavras, independentemente de determinação judicial a agravante está obrigada a cobrar dos usuários somente aquilo que é devido segundo as normas de regência. (...)
Ante o exposto, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo e incompetência de foro, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso para sustar os efeitos do ato judicial impugnado no que diz respeito à reabertura da loja de atendimento direto e pessoal no município de Campos Novos."(fls. 856/857)
Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram os mesmos rejeitados sob o fundamento de ausência de omissão a ser sanada, de acordo com a ementa que se transcreve:
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO E CONTRADIÇAO NAO CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA SOB A ALEGAÇAO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇAO DOS EMBARGOS.
Não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. (EDAC n. 51.629, Des. Cláudio Barreto Dutra.)
Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impões que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer, (STJ, EDREsp n. 38.344, Min, Milton Luiz Pereira).
Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto do prequestionamento."
Na via especial, interposta com base na alíneas a do permissivo constitucional a Brasil Telecom S/A alega violação dos seguintes dispositivos legais: artigo 535, Incisos I e II no que pertine à omissão do acórdão quanto a dispositivos legais que regem a forma de atendimento público instituído pela Anatel e a cláusulas contratuais; 47 do CPC, porquanto a discussão dos autos cinge-se à interpretação das regras fixadas pela Anatel, que detém o poder regulamentar e fiscalizatório sobre os serviços de telefonia, e por isso, há a formação de litisconsórcio necessário entre a empresa e a referida autarquia sob regime especial, o que enseja a remessa dos autos à Justiça Federal. Por fim, aos artigos e 273 do CPC, a fim de afastar as diversas obrigações que lhe foram impostas liminarmente, porquanto ausentes os requisitos que lhe ensejam.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme fls. 914.
Realizado o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial às fls. 915/916. subiram estes autos à este Tribunal por força de decisão em sede de agravo de instrumento, fls. 924.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da empresa TELESC BRASIL TELECOM, objetivando a reabertura da loja de atendimento pessoal aos consumidores no Município de Campos Novos, a fim de garantir-lhes a prestação de serviço adequado, insubstituível pelo atendimento telefônico centralizado, denominado "Call Center - 106", o qual ocasionou uma série de problemas aos usuários e feriu Resoluções da Anatel e ditames do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, mercê de evitar-se com a demanda a cobrança de serviços inexistentes ou incompletos efetuados pela ré.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Inexiste litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC nas hipóteses em que a impugnação de objeto da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica.
4. In casu , a ação objetiva o exame de relação jurídica instaurada entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, que alega a má qualidade dos serviços prestados. Consectariamente, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. ( Precedente: Resp nº 431606/SP, publicado no DJ de 30.09.2002 ).
5. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual, inexistindo razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ: CC 38887/SP , desta relatoria, DJ de 09.06.2004 e CC 47495/RS , Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 09.02.2005.
6. O agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local originou-se de concessão de antecipação de tutela, em sede de Ação Civil Pública, adstringindo-se o acórdão recorrido ao exame das condições da ação e pressupostos necessários à antecipação de tutela, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls.856/857), litteris :
"Constata-se, pois, que o requisito do fumus boni iuris está na dependência da produção de provas. Por outro lado, não se pode falar em periculum in mora candente, pois a situação reinante já perdura por mais de dois anos. Isso, já seria suficiente para recomendar que a medida liminar fosse indeferida ou pelo menos se aguardasse que a instrução se encarregasse de prover os autos de subsídios mais concretos tendentes a demonstra a verossimilhança dos fatos articulados na inicial.
De igual forma, não se encontra comprovado de forma satisfatória nesta fase a cobrança de ligações em duplicidade de pulsos referentes ao serviço da Internet, nem a exigência de pagamento por serviços não efetuados ou de ligações não completadas, o que evidentemente só poderá ser confirmado mediante prova pericial. Demais disso, esses procedimentos, ser verdadeiros, configuram ilícito passível de penalidades na órbita civil e até penal. Desse modo, a liminar nesta parte, equivale a uma regulação normativa de caráter abstrato, tal qual é a lei, e não como uma regra dispondo sobre uma situação fática concreta , como é a função e a natureza jurídica desse tipo de provimento judicial. Em outras palavras, independentemente de determinação judicial a agravante está obrigada a cobrar dos usuários somente aquilo que é devido segundo as normas de regência. (...)
Ante o exposto, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo e incompetência de foro, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso para sustar os efeitos do ato judicial impugnado no que diz respeito à reabertura da loja de atendimento direto e pessoal no município de Campos Novos."(fls. 856/857).
7. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 610365/RS , desta relatoria, DJ de 27.08.2004; REsp 505729/RS , Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 23.06.2003; REsp 190686/PR , Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 23.06.2003)
8. Deveras, não há estado de periclitação passível de conjuração via revogação de tutela antecipatória nas hipóteses em que, posto não revogada a medida na instância local, a situação fática perdura há vários anos, surgindo ausência de interesse processual superveniente.
9. Recurso Especial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, verifica-se que o recurso merece ser conhecido com base na alínea a, uma vez que as matérias restaram devidamente prequestionadas.
Com efeito, na hipótese sub examine, a violação do art. 535 do CPC não restou configurada. Isto porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos, consoante se infere do voto condutor dos Embargos de Declaração às fls. 878/886, que ora se transcreve:
"Está nítida a intenção da embargante em rediscutir as questões examinadas no acórdão impugnado, adaptando-o à sua convicção pessoal sob o pálio do prequestionamento (aliás, seria requestionamento).
Toda a matéria deduzida no recurso foi adequadamente abordada no acórdão embargado. As questões suscitadas pela embargante foram explícitas ou implicitamente enfrentadas no decisum. Ademais, ela mesma afirma que opôs os presentes embargos para fins de prequestionamento.
A embargante sustenta que não restou claro no acórdão se a liminar concedida no primeiro grau foi ou não cassada no ponto que diz respeito às alegações de cobrança de ligações em duplicidade de pulsos referentes aos serviços da Internet, bem como serviços não efetuados ou ligações não completadas.
Procedendo-se uma leitura mais atenta da partes dispositiva do voto, verifica-se que a decisão de primeiro grau foi parcialmente reformada, tão somente para"sustar os efeitos do ato judicial impugnado no que diz respeito à abertura da loja de atendimento direto e pessoal no município de Campos Novos"(fl. 857). Conclui-se, portanto, que permanece inalterado o item b da liminar que determinou que a Brasil Telecom S/A obstasse a cobrança de ligação não efetuadas, em duplicidade, de pulso de internet quando o consumidor sequer possui provedor, bem como de serviços não efetuados, de ligações não completadas e outras cobranças indevidas. Também abster-se de cancelar débitos automáticos sem aviso prévio, encaminhar faturas em data posterior ao do pagamento e suspender os serviços injustificadamente sem aviso prévio do assinante.
Quanto à necessidade de incluir a Anatel no pólo passivo da lide como litisconsorte, restou consignado no julgado:
(...) Ao contrário do que entende a agravante, nos presentes autos não se discute as normas editadas pela Anatel, nem se pretende dar nova interpretação a elas. O verdadeiro objeto da ação civil pública é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários da empresa de telecomunicações Brasil Telecom, buscando-se assim acarreta aplicação das normas editadas pela autarquia federal. Não se vislumbra qualquer interessa da Anatel na matéria em discussão. (...)
No caso concreto, como se vê, em que pese a ausência dos vícios que ensejariam o manejo de embargos de declaração, pretende a embargante o reexame de questões já decididas, para o que não se presta este recurso, que não pode ser utilizado" com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada "(RTJ 164/793), consoante a orientação traçada pelas Cortes Superiores (...)"
Nesse sentido confira-se, à guisa de exemplo, julgado desta Relatoria no RESP 665.538/PE, DJ de 17.12.2004, litteris:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão."2. Recurso especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face da empresa TELESC BRASIL TELECOM, objetivando a reabertura da loja de atendimento pessoal aos consumidores no Município de Campos Novos, a fim de garantir-lhes a prestação de serviço adequado, insubstituível pelo atendimento telefônico centralizado, denominado "Call Center - 106", ocasionou uma série de problemas aos usuários e feriu Resoluções da Anatel e ditames do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, mercê de evitar-se com a demanda a cobrança de serviços inexistentes ou incompletos efetuados pela ré.
Requer ainda que a empresa informe detalhadamente nas faturas telefônicas emitidas todas a informações necessárias ao controle das chamadas interurbanas e locais, obedecendo os prazos legais na prestação dos serviços, na forma do art. 39, inciso XII do CDC, bem como abstendo-se de cobrar ligações interurbanas realizadas a mais de 90 dias e de incluir o nome de qualquer usuário em cadastro de proteção do crédito até que seja julgado o mérito da presente ação, sob pena de multa diária.
No que pertine à alegação de litisconsórcio passivo necessário da Anatel, ressalte-se que i n casu , a ação objetiva o exame de relação jurídica instaurada entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, que alega a má qualidade dos serviços prestados. Consectariamente, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal.
Deveras, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados desta Corte, verbis :
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇAO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS 38 E 45/89 DO DNAEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam a majoração das tarifas de energia elétrica no período de vigência das Portarias nºs 38 e 45/86 do DNAEE.(Precedentes da Corte)
2 . Isto porque, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo figurar como ré apenas a empresa energética, isto porque, inicialmente, cabe lembrar que a Concessionária de Serviço Público Federal, única beneficiária dos créditos do setor de energia elétrica, é pessoa jurídica totalmente distinta do ente de direito público que é a União Federal a quem cabe apenas legislar.
3. Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.
4. Tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortriori, competência à justiça federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju/SP, o suscitado." (CC 38887/SP, desta relatoria, DJ de 09.06.2004)
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.
2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque" compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas "(súmula 150/STJ).
3. No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR).
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada." (CC 47495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 09.02.2005)
Nesta esteira esta Corte já decidiu no Resp nº 431606/SP , publicado no DJ de 30.09.2002, nos seguintes termos:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA - INTERVENÇAO DA ANATEL.
1. Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se entre a prestadora de serviço e os consumidores.
2. No conflito gerado na relação entre as prestadoras do serviço e os consumidores, não há nenhum interesse da agência reguladora, senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte necessária.
3. Inexistindo litisconsórcio necessário, não há deslocamento da ação para a Justiça Federal.
4. Recurso especial improvido.(REsp 431606/SP Relator (a) Ministra ELIANA CALMON DJ 30.09.2002)
Extrai-se das razões expendidas pela ilustre Relatora, no voto do supramencionado acórdão:
"Entendo que não, na medida em que a relação jurídica que se estabeleceu entre a ANATEL e as empresas é inteiramente dissociada da que existe entre o consumidor ou tomador de serviço e a prestadora do serviço.
Para que se tenha noção da independência das relações, observe-se que o consumidor jamais poderia acionar a ANATEL pelo aumento das tarifas.
É preciso que se tenha delineada a atuação das agências reguladoras no campo da administração, as quais agem como a longa manu do Estado nesta fase transicional, em que o poder público vai deixando para a iniciativa privada a tarefa de prestar o serviço e receber a contraprestação pelo mesmo, observando as regras de mercado.
A empresa reguladora, em verdade, age como Estado, como fiadora de uma privatização por ela avalizada, sem imiscuir-se nas relações de consumo.
Por isso mesmo, quando foi a ANATEL chamada para integrar o pólo passivo na ação civil pública que estava sendo ajuizada, poderia ter ingressado no feito como litisconsorte passiva facultativa, ou simplesmente assistente ad adjuvandum, por ter um interesse prático no desfecho da demanda. Afinal, chancelou o aumento que foi proposto pelas empresas de telefonia. Não aceitou a intervenção exatamente por não ser titular da relação de direito material.
A obstinada pretensão de tornar-se litisconsorte necessária, só despertada no curso da ação é, sem dúvida, manobra processual para inutilizar a ação civil pública que, com sucesso para os consumidores, encontra-se em fase de apelação.
Com estas considerações, nego provimento ao recurso especial."
Por fim, no que concerne à suposta violação ao art. 273, do CPC, a despeito de devidamente prequestionado, o presente recurso não merece prosperar.
Isto porque, no que concerne à tutela antecipada, forçoso convir que esta nada mais é do que adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado. O art. 273 do CPC condiciona como requisitos para a antecipação de tutela a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de resistência injustificada da parte adversa. Diversamente, no procedimento cautelar não se antecipa a prestação jurisdicional inerente à lide principal, porquanto implicaria atribuir-lhe o caráter de execução provisória da sentença de processo principal. Mário Louzada Carpena em" Do Processo Cautelar Moderno "bem expõe:" A tutela cautelar não se confunde com a tutela antecipada, e os requisitos para a procedência delas, ao contrário do que tem disposto parte da doutrina, não são os mesmos nem se equivalem . "Cândido Rangel Dinamarco leciona:" A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela antecipada terá, no máximo, o mesmo conteúdo dispositivo da sentença que concede a definitiva e a sua concessão equivale, mutatis mutandis, à procedência da demanda inicial, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade ."
Visando aferir o grau de probabilidade necessário à antecipação, o magistrado precisa proceder a uma instrução que lhe revele suficientemente a situação fática. Concedida a tutela antecipada, por decisão fundamentada, o processo prossegue até a sentença. A medida pode ser revogada ou modificada por decisão posterior. Nelson Nery Júnior ressalta:" Pode ser concedida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que respeitados os limites constitucionais impostos às execuções contra a Fazenda. Não se aplica o art. 475 do CPC à tutela antecipada, dada sob forma de decisão interlocutória, provisória e revogável, somente sendo aplicável as sentenças de mérito. "Consoante expõe Luiz Guilherme Marinori p. 273/274: o problema não está em admitir ou não uma declaração provisória ou uma constituição provisória, mas, sim em indagar sobre a viabilidade e a utilidade destas tutelas em face das diversas situações concretas. Para ele uma pura declaração de certeza nenhum interesse antecipatório revela. Entretanto, haveria casos em que a cognição imediata, de natureza declaratória, poderia ser útil ao autor que necessita praticar urgentemente um ato e tema que a sua atuação possa ser considerada ilegítima. Assim seria inegavelmente antecipatória" a tutela que suspende a eficácia de um ato que se pretende ver anulado ou declarado nulo. Nesse caso, impede-se, antecipadamente, que o ato produza efeitos contrários ao autor "para que o autor se veja, desde logo, livre dos efeitos do ato impugnado.
Ad argumentadum, ainda que a antecipação de tutela não se encontrasse amparada no caso sub judice nos pressupostos autorizadores, a suposta violação ao art. 273 e incisos, todos do Código de Processo Civil, esbarraria no enunciado contido na Súmula 07, desta Corte uma vez que, para a análise da antecipação de tutela, faz-se mister o exame minucioso e aprofundado da prova, que deve ser inequívoca, provocando o convencimento do julgador de sua verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, quanto à irreversibilidade do provimento, essa investigação se opera na via processual originária e não na do especial, uma vez que esta Corte recursal não reexamina provas. Em suma: o exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse juízo de admissibilidade, conforme se colhe dos seguintes julgados colacionados:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CUSTEIO DE CIRURGIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 07/STJ.
1. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.
2. Recurso Especial a que se nega seguimento."(RESP 610365, desta relatoria, DJ de 27.08.2004)
"ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. EXCEÇAO ÀS HIPÓTESES DO ART. DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. I - Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada ("prova inequívoca", "verossimilhança", etc.) demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.º 7/STJ). II - III - A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes. Recurso não conhecido."(REsp 505729/RS , Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003)
" RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - ACÓRDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA CONTRA A UNIÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES EXCEDENTES À ALÍQUOTA DE 6% DA CONTRIBUIÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - ANTECIPAÇAO DA TUTELA - LEI N.9.4944/97 - POSSIBILIDADE - ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO5355 INCISOS I E II DOCPCC - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS2955, INCISO II, DOCPCC,1511, INCISO II E1655 E SEGUINTES DOCTNN - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) No que tange o periculum in mora, observa-se, no entanto, que o Tribunal de origem reconheceu a sua existência em cognição sumária, a partir dos elementos acostados nos autos. Por conseguinte, a análise da sua inocorrência, ensejaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 desta egrégia Corte Superior. (...)."(REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003)
Deveras, não há estado de periclitação passível de conjuração via revogação de tutela antecipatória nas hipóteses em que, posto não revogada a medida na instância local, a situação fática perdura há vários anos, surgindo ausência de interesse processual superveniente.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .
É como voto.

Documento: 1903117 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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