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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 700260 SC 2004/0156080-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/02/2006 p. 687JC vol. 110 p. 292
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_700260_SC_1265503450976.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_700260_SC_1265503450978.pdf
Relatório e VotoRESP_700260_SC_1265503450977.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI E OUTROS
ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ.
1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da empresa TELESC BRASIL TELECOM, objetivando a reabertura da loja de atendimento pessoal aos consumidores no Município de Campos Novos, a fim de garantir-lhes a prestação de serviço adequado, insubstituível pelo atendimento telefônico centralizado, denominado "Call Center - 106", o qual ocasionou uma série de problemas aos usuários e feriu Resoluções da Anatel e ditames do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, mercê de evitar-se com a demanda a cobrança de serviços inexistentes ou incompletos efetuados pela ré.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Inexiste litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC nas hipóteses em que a impugnação de objeto da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica.
4. In casu , a ação objetiva o exame de relação jurídica instaurada entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, que alega a má qualidade dos serviços prestados. Consectariamente, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. ( Precedente: Resp nº 431606/SP, publicado no DJ de 30.09.2002 ).
5. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual, inexistindo razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ: CC 38887/SP , desta relatoria, DJ de 09.06.2004 e CC 47495/RS , Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 09.02.2005.
6. O agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local originou-se de concessão de antecipação de tutela, em sede de Ação Civil Pública, adstringindo-se o acórdão recorrido ao exame das condições da ação e pressupostos necessários à antecipação de tutela, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls.856/857), litteris :
"Constata-se, pois, que o requisito do fumus boni iuris está na dependência da produção de provas. Por outro lado, não se pode falar em periculum in mora candente, pois a situação reinante já perdura por mais de dois anos. Isso, já seria suficiente para recomendar que a medida liminar fosse indeferida ou pelo menos se aguardasse que a instrução se encarregasse de prover os autos de subsídios mais concretos tendentes a demonstra a verossimilhança dos fatos articulados na inicial.
De igual forma, não se encontra comprovado de forma satisfatória nesta fase a cobrança de ligações em duplicidade de pulsos referentes ao serviço da Internet, nem a exigência de pagamento por serviços não efetuados ou de ligações não completadas, o que evidentemente só poderá ser confirmado mediante prova pericial. Demais disso, esses procedimentos, ser verdadeiros, configuram ilícito passível de penalidades na órbita civil e até penal. Desse modo, a liminar nesta parte, equivale a uma regulação normativa de caráter abstrato, tal qual é a lei, e não como uma regra dispondo sobre uma situação fática concreta , como é a função e a natureza jurídica desse tipo de provimento judicial. Em outras palavras, independentemente de determinação judicial a agravante está obrigada a cobrar dos usuários somente aquilo que é devido segundo as normas de regência. (...)
Ante o exposto, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo e incompetência de foro, e no mérito dá-se provimento parcial ao recurso para sustar os efeitos do ato judicial impugnado no que diz respeito à reabertura da loja de atendimento direto e pessoal no município de Campos Novos."(fls. 856/857).
7. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 610365/RS , desta relatoria, DJ de 27.08.2004; REsp 505729/RS , Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 23.06.2003; REsp 190686/PR , Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 23.06.2003)
8. Deveras, não há estado de periclitação passível de conjuração via revogação de tutela antecipatória nas hipóteses em que, posto não revogada a medida na instância local, a situação fática perdura há vários anos, surgindo ausência de interesse processual superveniente.
9. Recurso Especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

Documento: 2209678 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7177038/recurso-especial-resp-700260-sc-2004-0156080-5/inteiro-teor-12915434

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