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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 12729 SP 2002/0047796-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. É seguro que o reexame do conjunto da prova, em função da justiça da condenação, à moda de segunda apelação, é de todo incabível na angusta via do habeas corpus e próprio da revisão criminal.
2. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - HC 39110 -MG, HC 39480 -MG, HC 34718 -PB, HC 37559 -RS
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