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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 592682 RS 2003/0167167-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 592682 RS 2003/0167167-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/02/2006 p. 200
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_592682_RS_1273092556347.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_592682_RS_1273092556349.pdf
Relatório e VotoRESP_592682_RS_1273092556348.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA CIENTÍFICA COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMs). SOJA TRANSGÊNICA. INTERDIÇÃO DA UNIDADE DE PESQUISA DA EMBRAPA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. , IE II, DA LEI 5.851/72. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 462DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (CF/88, ART. 24, §§ 1º, , E ). REGIME JURÍDICO. LEI 8.974/95 (REVOGADA PELA LEI 11.105/05). DECRETO 1.752/95. LEI ESTADUAL 9.532/91 E DECRETO ESTADUAL 39.314/99. AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS COM OGMs E DERIVADOS. COMPETÊNCIA. GOVERNO FEDERAL (CTNBio). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). EXIGÊNCIA DE CARÁTER NÃO-OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF (CF/88, art. 102, III).
2. Inaceitável a alegada violação do art. , I e II, da Lei 5.851/72, porquanto esse dispositivo legal não foi examinado em nenhum momento no acórdão recorrido e sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem, faltando, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso aos tribunais superiores. Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente comprovada mediante juntada de certidão, cópia autenticada do julgado paradigma, ou indicação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência que o teria publicado, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ.
4. O Tribunal a quo decidiu as questões argüidas pela recorrente, não obstante de forma contrária a sua pretensão, o que basta para afastar, de um lado, a suposta não-observância do dever de fundamentar a decisão (CPC, art. 458, II) e, de outro, a alegada desconsideração do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito discutido (CPC, art. 462). 5. A recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Departamento de Produção Vegetal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento/RS, que, em 19 de setembro de 1999, procedeu à interdição de unidade agrícola na qual estavam sendo realizados experimentos científicos com soja transgênica. O motivo da interdição repousa na falta de apresentação do EIA/RIMA ao Poder Executivo Estadual, conforme exige o Decreto 39.314/99, que regulamentou a Lei 9.453/91. 6. A questão controvertida consiste em saber se a interdição realizada pelo recorrido, com fundamento na legislação estadual, encontra respaldo no ordenamento jurídico, considerando-se, especificamente, a disciplina normativa federal à luz do regime da competência legislativa concorrente previsto na Constituição da República. 7. Constitui competência material concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente, reservando-se ao legislador federal a edição de normas gerais, o que, todavia, não afasta a competência suplementar dos Estados. A inexistência de lei federal sobre normas gerais autoriza o exercício da competência legislativa plena pelos Estados e Distrito Federal. Contudo, a superveniência daquela suspende a eficácia da lei local anterior, naquilo que com ela for incompatível. 8. Ao tempo do ato de interdição, competia ao Poder Executivo Federal, por meio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, autorizar, fiscalizar e controlar os trabalhos de pesquisa científica com OGMs, incluindo soja transgênica, bem assim emitir o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e exigir a apresentação do EIA/RIMA quando fosse necessário (Lei 8.974/95, arts. , II, III, IV, VII e IX, e 10; Decreto 1.752/95, arts. , V, XIV, XV, 11 e 12, parágrafo único). 9. Os estudos de impacto ambiental, conquanto previstos na CF/88, são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental. No sistema normativo infraconstitucional, o EIA e o RIMA não constituem documentos obrigatórios para realização de experimentos com OGMs e derivados, salvo quando, sob o ponto de vista técnico do órgão federal responsável (CTNBio), forem necessários. 10. O Decreto estadual 39.314/99, muito além de extrapolar os limites da Lei estadual 9.453/91 – pois previu exigência não-contida naquela (apresentação do EIA/RIMA) – e retroagir para alcançar situação de fato pretérita (trabalho científico em curso), não observou o disposto na legislação federal vigente desde 1995, contrariando-a. Por conseqüência, resta caracterizada a violação do direito líqüido e certo da recorrente, consistente em realizar as pesquisas científicas com soja transgênica em Passo Fundo/RS. 11. A regulamentação das atividades envolvendo OGMs através de lei federal, que define as regras de caráter geral, homenageia o princípio da predominância do interesse, na medida em que o controle e a fiscalização dessas atividades não se limita ao interesse regional deste ou daquele Estado-membro, mas possui indiscutível alcance nacional. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fins de conceder a segurança e anular o ato de interdição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, APENAS, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, E, CITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, PRECEDENTE ; DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, REGIMENTO INTERNO, STJ ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, REPOSITÓRIO OFICIAL ; NECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, OU, CÓPIA AUTENTICADA, ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA B, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, NULIDADE, LEI ESTADUAL, POR, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL / DECORRÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA ; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, STF. ILEGALIDADE, DECISÃO, PODER EXECUTIVO, RS, DETERMINAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, UNIDADE, EMBRAPA, REALIZAÇÃO, PESQUISA, COM, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, SEM, REALIZAÇÃO, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, E, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / HIPÓTESE, COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PESQUISA, ÉPOCA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995 / DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, DECRETO ESTADUAL, 1999, RS, EXIGÊNCIA, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL ; PREVALÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995, PREVISÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO FEDERAL, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL ; ILEGALIDADE, ATO NORMATIVO, ESTADO, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL, ÂMBITO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTA
    • STJ - AGRG NOS ERESP 337883 -SP, RESP 645739 -RS

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 12ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2002, P. 298.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 24ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 478.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, 4ª ED. SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 287-288.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2004, P. 300-301 E 304-305.
  • Autor: PAULO DE BESSA ANTUNES
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 12ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004, P. 98-100.
  • Autor: PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7177756/recurso-especial-resp-592682-rs-2003-0167167-4