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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 2003/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_30912_MA_1273101115061.pdf
Certidão de JulgamentoHC_30912_MA_1273101115063.pdf
Relatório e VotoHC_30912_MA_1273101115062.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. INCARACTERIZAÇÃO.

1. O habeas corpus não é próprio à pretensão de reexame do conjunto da prova.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7177926/habeas-corpus-hc-30912-ma-2003-0178140-3

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