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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 667809 SP 2004/0082846-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 667809 SP 2004/0082846-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19/12/2005 p. 338
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_667809_SP_1273143566230.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_667809_SP_1273143566232.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_667809_SP_1273143566231.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS JUROS DO CTN. 1.

Correta a decisão agravada que, apoiando-se na jurisprudência da Corte, concluiu pela impossibilidade de cumulação dos juros moratórios previstos no CTN com a taxa SELIC. 2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Paçanha Martins." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7179144/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-667809-sp-2004-0082846-2