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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 610114 RN 2003/0210087-0

CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. ACUSAÇÃO ISOLADA DO ENTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
REsp 610114 RN 2003/0210087-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19/12/2005 p. 463
Julgamento
17 de Novembro de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP

Ementa

CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. ACUSAÇÃO ISOLADA DO ENTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII. "De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado.". IX. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. X. Não há ofensa ao princípio constitucional de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado...", pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física - que de qualquer forma contribui para a prática do delito - e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XI. Há legitimidade da pessoa jurídica para figurar no pólo passivo da relação processual-penal. XII. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado foi denunciada isoladamente por crime ambiental porque, em decorrência de lançamento de elementos residuais nos mananciais dos Rios do Carmo e Mossoró, foram constatadas, em extensão aproximada de 5 quilômetros, a salinização de suas águas, bem como a degradação das respectivas faunas e floras aquáticas e silvestres. XIII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. XIV. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. XV. A ausência de identificação das pessoa físicas que, atuando em nome e proveito da pessoa jurídica, participaram do evento delituoso, inviabiliza o recebimento da exordial acusatória. XVI. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PESSOA JURÍDICA, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE / HIPÓTESE, EMPRESA, LANÇAMENTO DE ESGOTO, POLUENTE, RESÍDUO, RIO, COM, DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FAUNA, E, FLORA / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO EXPRESSA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA ; SUPERVENIÊNCIA, LEI NOVA, 1998, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ; OBSERVÂNCIA, NATUREZA POLÍTICA, LEI, PRETENSÃO, PREVENÇÃO DO CRIME, E, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE ; IRRELEVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PESSOA JURÍDICA, MOTIVO, LEI, PREVISÃO, PENA DE MULTA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, LIQUIDAÇÃO, E, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INTRANSFERIBILIDADE DA PENA, MOTIVO, DIVERSIDADE, PERSONALIDADE JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, E, PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, IMPUTAÇÃO, APENAS, CONTRA, PESSOA JURÍDICA / IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, CULPABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, SEM, EXISTÊNCIA, ATUAÇÃO, PESSOA FÍSICA, DECORRÊNCIA, VONTADE, ADMINISTRAÇÃO, MESMA, VONTADE, EMPRESA ; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ADMINISTRADOR, EXECUÇÃO DO CRIME, NOME, E, BENEFÍCIO, PESSOA JURÍDICA ; NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PARTICIPAÇÃO, EXECUÇÃO DO CRIME, OBJETIVO, SEPARAÇÃO, ENTRE, VONTADE, PESSOA FÍSICA, E, VONTADE, PESSOA JURÍDICA.

Veja

  • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ADITAMENTO DA INICIAL
    • STF - HC 71538/SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO AMBIENTAL EM EVOLUÇÃO, ORGANIZADOR VLADIMIR PASSOS FREITAS, 2ª ED., JURUÁ, 2002, P. 45-49.
  • Autor: ELÁDIO LECEY
  • Obra: TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE, 3ª ED., SARAIVA, 2003, P. 15.
  • Autor: LUIS PAULO SIRVINSKAS
  • Obra: RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, 2ª ED., DEL REY, 2003, P. 16/17.
  • Autor: FERNANDO GALVÃO
  • Obra: DIREITO PENAL AMBIENTAL, ÍCONE, 2001, P. 66-67.
  • Autor: VALDIR SZNICK

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 585615 SC 2003/0163035-0 Decisão:09/05/2006
  • RDR VOL.:00040 PG:00491