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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 610114 RN 2003/0210087-0 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

RESP_610114_RN_1265524707386.pdf
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CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2003/0210087-0 REsp 610114 / RN
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 200005000130499 9900096894
PAUTA: 02/06/2005 JULGADO: 17/11/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CIMSAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇAO SANTA CECÍLIA LTDA
ADVOGADO : JOSÉ NIECIO ROLDAO DA SILVA E OUTRO
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros L...