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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 610114 RN 2003/0210087-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 610.114 - RN (2003/0210087-0)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente, mantendo a decisão de rejeição da denúncia.
Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a empresa CIMSAL - Comércio e Indústria de Moagem e Refinação Santa Cecília Ltda. - pela prática do delito descrito no art. 54 da Lei 9.605/98, porque foram "constatadas, em extensão aproximada de 5 quilômetros, a salinização das águas dos Rios do Carmo e Mossoró e a degradação das respectivas faunas e floras aquáticas e silvestres, em decorrência de lançamento de elementos residuais de águas-mães pela denunciada..." (fl. 65).
O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 43, III, do CPP, ante o entendimento da inviabilidade de responsabilização penal de pessoa jurídica, sem a concomitante persecução penal aos agentes humanos condutores das suas atividades.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, pretendendo o recebimento da exordial acusatória, pois a responsabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais decorreria da própria Constituição Federal (art. 225, 3º), bem como do art. da Lei 9.605/98, podendo no curso da instrução aditar a denúncia trazendo novos denunciados porventura envolvidos.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a decisão singular.
No presente recurso especial, aponta o órgão do Parquet negativa de vigência aos artigos e da Lei 9.605/98.
Não foram apresentadas contra-razões (fl. 148).
Admitido o recurso (fl. 149), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo seu provimento (fls. 153/159).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 610.114 - RN (2003/0210087-0)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente, mantendo a decisão de rejeição da denúncia.
O Juízo monocrático rejeitou a denúncia ofertada contra a empresa CIMSAL, nos seguintes termos:
"No entanto, segundo se conclui da análise da petição inicial, não é dispensada a devida atenção à matéria em abordagem. O Ministério Público Federal, realmente, não obstante consignar o reconhecimento de que a vontade de entidade coletiva exterioriza-se por meio dos respectivos agentes, órgãos ou representantes, circunscreve-se a denunciar CIMSAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇAO SANTA CECÍLIA LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, sem consideração alguma acerca da responsabilidade penal de componentes daquela, sequer para efeito de esclarecimento a este Juízo sobre o porquê da não-inclusão de pessoas físicas na denúncia.
Portanto, em observância ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa pública, matizado pela circunstância de inviabilidade de promoção da demanda criminal pela pessoa jurídica sem o concomitante direcionamento da persecução penal aos agentes humanos condutores das atividades daquele primeiro ente, há de se concluir pela inépcia e conseqüente inadmissibilidade da presente denúncia, porque ausente condição exigida pelo ordenamento jurídico ao exercício da ação penal (Código de Processo Penal, artigo 43, III, segunda parte), de modo a impor-se a rejeição." (fl. 76).
Em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim observou:
"Não obstante a denúncia narrar crime em tese, inexiste na referida peça elementos que possibilitem a caracterização do tipo do crime, entre eles a indicação das pessoas físicas que pudessem ou devessem responder pelos fatos ali narrados , mormente quando a pena cominada aos crimes ali descritos tem pena de reclusão e multa, impondo-se, de tal sorte, a confirmação da decisão singular, por faltar condição exigida pela Lei para o exercício da Ação Penal." (fl.117).
No presente recurso especial, aponta o órgão do Parquet negativa de vigência aos artigos e da Lei 9.605/98, sob o argumento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes ambientais, e que a previsão de pena privativa de liberdade no tipo penal não impede sua responsabilização, na medida em que a Lei prevê as penalidades aplicáveis aos entes morais.
Observa que o parágrafo único do art. da Lei 9.605/98 não impõe de forma absoluta a denúncia contra a pessoa física, apenas não a exclui. Explica que, ainda que inexista expressa indicação dos co-autores, pessoas físicas, é possível extrair da peça acusatória indícios de autoria em relação à empresa.
O recurso é tempestivo. Os autos foram recebidos na Procuradoria Regional da República no dia 30/04/03 e a petição de interposição do recurso especial foi protocolizada em 14/05/03.
A matéria encontra-se devidamente prequestionada, conforme se verifica da transcrição acima de trecho do acórdão recorrido.
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, não merecendo prosperar a irresignação.
A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção.
Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama:
Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
No 3º do mesmo dispositivo, a Carta Constitucional passou a prever, então, a criminalização das condutas lesivas causadas ao meio-ambiente, fossem os infratores pessoas físicas ou jurídicas. Confira-se:
3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Feita a opção constitucional pela responsabilização da pessoa moral, dez anos após, veio à lume a Lei 9.605/98, regulamentando o disposto no referido 3º do art. 225 da CF/88 e prevendo, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente.
Eis o teor do artigo da Lei Ambiental:
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
A referência às pessoas jurídicas, no entanto, não ocorreu de maneira inconseqüente ou impensada, mas como uma escolha política, diante mesmo da pequena eficácia das penalidades de natureza civil e administrativa aplicadas aos entes morais.
Rebatendo a tese de alguns juristas , no sentido da suficiência das sanções de natureza administrativa e civil aos entes coletivos, cito as ponderações do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, José Luis Germano da Silva:
"Não é incomum ouvir-se a afirmação de alguns no sentido de que bastariam as sanções administrativas para coibir os atos ilícitos societários. Não parece razoável a tese. Em primeiro lugar, especialmente nos países de terceiro mundo, onde a administração é mais sensível à impropridade e os seus órgãos julgadores são despreparados, não é eficaz como resposta do sistema subtrair do Direito Penal a regulação, submetendo-se a perseguição ao Judiciário, que tem mais autonomia e independência para investigar e punir. Se a carga de negatividade social do crime empresarial justifica a presença do Direito Penal como ultima ratio, não há por que omitir-se na regulação.
No Brasil, acresce a esses argumentos o fato de que a investigação criminosa pertence ao Ministério Público, que tem cumprido à risca sua função constitucional. Manter a controvérsia no âmbito regulador estrito da administração seria afastar o parquet da teia armada pelas empresas para realizar seus fins delituosos."
É sabido, destarte, que os maiores responsáveis por danos ao meio-ambiente são empresas, entes coletivos, através de suas atividades de exploração industrial e comercial.
A incriminação dos verdadeiros responsáveis pelos eventos danosos, no entanto, nem sempre é possível, diante da dificuldade de se apurar, no âmbito das pessoas jurídicas, a responsabilidade dos sujeitos ativos dessas infrações. É o que destaca, com muita clareza, Eládio Lecey, em seu comentário extraído da obra Direito Ambiental em Evolução (Editora Juruá, 2ª ed., 2002, p. 45/49, organizado por Vladimir Passos Freitas):
"(...) Sabidamente, os mais graves atentados ao meio-ambiente são causados pelas empresas, pelos entes coletivos. Em razão de serem cometidos no âmbito das pessoas jurídicas, surge extrema dificuldade na apuração do (ou dos) sujeitos ativos de tais delitos. A complexidade dos interesses em jogo na estrutura das empresas pode levar à irresponsabilidade organizada dos indivíduos. A diluição da responsabilidade não raro é buscada deliberadamente, com a utilização de mecanismos colegiados de decisão. (...) Deve-se, portanto, na responsabilização do sujeito ativo das infrações através da pessoa jurídica, dar especial atenção à figura do dirigente. (...) A par da responsabilização do dirigente, seja como autor ou co-autor, seja como partícipe, impõe-se a criminalização da pessoa jurídica para que, na restrita imputação à pessoa natural, não acabe recaindo a responsabilidade, como de regra, sobre funcionários subalternos que, na maioria das vezes, temendo represálias, não incriminam seus superiores. Ou porque, punindo-se apenas o indivíduo, pouco importaria à empresa que um simples representante, ou" homem de palha "sofresse as conseqüências do delito, desde que ela, pessoa jurídica, continuasse desfrutando dos efeitos de sua atividade atentatória. Bem andou, pois, nossa Constituição de 1988 ao estabelecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica nas infrações contra o meio ambiente (art. 225, 3º). O legislador infraconstitucional, finalmente, recepcionou a norma da Carta Magna, consagrando a criminalização da pessoa coletiva nesses delitos (lei 9.605/98, art. )...".
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação.
Cito, aliás, o seguinte trecho da obra de Luis Paulo Sirvinskas, "Tutela Penal do Meio Ambiente, Ed. Saraiva, 3ª Edição, 2003, p. 15):
"A maioria dos países da Europa pune a pessoa física e jurídica que lesa o meio ambiente, não só administrativa e civil, mas também penalmente. Nas esferas administrativa e civil, a proteção ao meio ambiente não tem sido eficaz. Na esfera administrativa, das multas aplicadas pelo IBAMA, em 1997, somente seis por cento foram recolhidas aos cofres públicos e, na esfera civil, nem todas as ações civis públicas têm sido coroadas de êxito, especialmente pela demora no seu trâmite. Por isso, a necessidade da tutela penal, tendo-se em vista seu efeito intimidativo e educativo e não só repressivo. Trata-se de uma prevenção geral e especial. Ressalte-se que alguns países inseriram tipos penais ambientais no Código Penal e outros por legislação ordinária. Nos dias presentes, a tendência no mundo moderno é responsabilizar penalmente a pessoa física e jurídica que cometa crimes contra o meio ambiente."
O caráter preventivo da penalização, com efeito, prevalece sobre o punitivo. A realidade, infelizmente, tem mostrado que os danos ambientais, em muitos casos, são irreversíveis, a ponto de temermos a perda significativa e não remota da qualidade de vida no planeta.
Fernando Galvão (Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Editora Del Rey, 2ª Edição, 2003, p. 16-17) assim analisa a incriminação da pessoa jurídica como forma de prevenção da conduta danosa ao meio-ambiente, pela ótica capitalista. Confira-se:
"Por outro lado, a sanção de natureza penal oferece um contra-estímulo muito mais eficiente na proteção do meio-ambiente, justamente por trabalhar em harmonia com a lógica do mercado capitalista. A pena criminal possui efeito estigmatizante que, para a pessoa física, sempre foi considerado um ponto negativo. A pessoa física tem maiores dificuldades para a reinserção social após receber a marcação oficial de criminoso. No caso da pessoa jurí...