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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_595731_SP_1265527513462.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_595731_SP_1265527513464.pdf
Relatório e VotoRESP_595731_SP_1265527513463.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO.

I - "Manifesta-se presente o interesse de agir quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada in abstrato, pelo que consta da petição inicial. In casu, a existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor, assim como o eventual direito a indenização, são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio meritum causae" (REsp nº 402.598/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/03/03).
II - Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 402598 -SP
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