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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_700789_RS_1265534685702.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_700789_RS_1265534685704.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_700789_RS_1265534685703.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 9.311/96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI Nº 10.174/01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

I - E possível a aplicação imediata do art. da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96. Precedentes: REsp nº 503.701/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004 e REsp nº 506.232/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/02/2004.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. , LCP 105/2001
    • STJ - RESP 503701 -RS, RESP 506232 -PR, MC 7513 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 824864 SC 2006/0043217-1 DECISÃO:23/05/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7180555/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-700789-rs-2004-0160084-5

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