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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - TERMO INICIAL - LIBERAÇÃO TOTAL DOS SALDOS - PRECEDENTES. - FEVEREIRO/91 - ÍNDICE APLICÁVEL - TR - LEI 8.177/91 - PRECEDENTE.

- O início da contagem do prazo prescricional quinquenal do direito de ação de indenização, referente aos saldos de cruzados novos bloqueados (Lei 8.024/90) dar-se-á a partir de agosto de 1992, quando ocorreu a total liberação dos valores retidos em atendimento ao comando do art. , do Decreto nº 20.910/32.
- No presente caso, a ação foi intentada em 31 de março de 1997, não ocorrendo a prescrição.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte Especial do STJ, a TR é o índice adequado para a correção monetária das quantias retidas pelo Plano Collor II, no mês de fevereiro/91.
- Aplicabilidade da Lei 8.177/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRUZADOS NOVOS
    • STJ - RESP 315156 -RS, RESP 389108 -RS
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO DE 1991- CRUZADOS NOVOS - TR
    • STJ - RESP 489159 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7180901/recurso-especial-resp-775350-rj-2005-0138064-6-stj