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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 743636 RS 2005/0064812-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 743636 RS 2005/0064812-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12/12/2005 p. 332
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. A decisão recorrida enfrentou todas as matérias postas no recurso especial (taxa SELIC, denúncia espontânea e aplicação da TR), cujos fundamentos foram tomados a partir do entendimento pacífico desta Corte a respeito dos temas.
3. As matérias relativas aos honorários advocatícios (art. 20 e § 3º do CPC) e a mora do credor (art. 955 do Código Civil de 1916) não foram prequestionadas. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios, a omissão se manteve e a parte interessada não alegou, no bojo do apelo especial, ofensa ao art. 535 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    • STJ - AGRG NOS ERESP 603067 -PR, ERESP 629426 -PR, RESP 378795 -GO
  • TAXA SELIC
    • STJ - RESP 725306 -SC, RESP 711453 -SP,

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7181297/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-743636-rs-2005-0064812-8-stj