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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pelas partes para decidir a questão controvertida se apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais.
- A tempestividade do recurso é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que não se há que falar em violação ao art. 463 do CPC, máxime quando o Tribunal de origem anula o julgamento anterior em sede de embargos de declaração oposto pela parte contrária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
    • STJ - ERESP 88482 -RJ
    • STF - AI 128990 AGR/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7182596/recurso-especial-resp-426030-sp-2002-0042137-3-stj