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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de Falencias à prisão domiciliar.
- Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
- A obrigação conferida ao falido pelo art. 34, III, da antiga Lei de Falencias e repetida pelo art. 104, III da Lei nº 11.101/05 não tem caráter de pena, visando, ao contrário, simplesmente facilitar o curso da ação falimentar, pela garantia de que o falido estará disponível para esclarecimentos e para participar dos atos que dele dependam. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
    • STJ - RESP 437180 -SP, RESP 156501 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO FALIMENTAR, 17ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, V. 1, P. 171
  • Autor: RUBENS REQUIÃO
  • Obra: CURSO DE DIREITO FALIMENTAR, 17ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, V. 1, P. 171
  • Autor: RUBENS REQUIÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7183751/recurso-especial-resp-763983-rj-2005-0109145-2-stj