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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13621 RS 2001/0101567-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28/11/2005 p. 187
Julgamento
20 de Outubro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13621_RS_1265547607046.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_13621_RS_1265547607048.pdf
Relatório e VotoRMS_13621_RS_1265547607047.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.621 - RS (2001/0101567-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : NORMÉLIO BURCHART E OUTROS
ADVOGADO : RICARDO ARONNE E OUTROS
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTROS
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇAO DE IMÓVEL RURAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ASSENTAMENTO DE COMUNIDADE INDÍGENA. NAO-CARACTERIZAÇAO DE DESAPROPRIAÇAO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇAO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF, ART. 184), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF, ART. 231). EXPROPRIAÇAO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇAO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇAO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001/73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365/41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. , LETRAS E (CRIAÇAO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇAO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, após o voto-vista da Sra. Ministra Denise Arruda e a reformulação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Luiz Fux, Denise Arruda (voto-vista) e José Delgado.
Brasília, 20 de outubro de 2005.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 2129864 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 28/11/2005
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