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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 611874 SP 2003/0221431-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 611874 SP 2003/0221431-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 204
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_611874_SP_28.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO INTEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. ART. 535DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 649E 655DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.
2. Não decididas as questões federais pela Corte de origem, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 282/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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