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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0100970-17.2003.3.00.0000 DF 2003/0100970-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 14/11/2005 p. 174
RDDP vol. 35 p. 234, DJ 14/11/2005 p. 174
RDDP vol. 35 p. 234
Julgamento
16 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – VANTAGEM FUNCIONAL – DIREITO ADQUIRIDO – DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. Segurança concedida em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, acolhendo a preliminar de decadência, no que foi seguido pelo voto do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, e os votos dos Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e a retificação de voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, para acolher a preliminar de decadência, a Corte Especial, por maioria, afastou a preliminar de decadência nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves e Paulo Gallotti. Quanto ao mérito, a Corte Especial, por unanimidade, concedeu em parte a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Na preliminar de ilegitimidade, os Srs. Ministros Franciulli Netto, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Na preliminar de decadência, os Srs. Ministros Franciulli Netto, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. No mérito, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1994, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, QUINTOS, E, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, TCU, 2003, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL / DECORRÊNCIA, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NÃO, PREVISÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO ; APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO ; IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999, PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO, TCU, VERIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO / DECORRÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, RESPONSÁVEL, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO ; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA ; OBSERVÂNCIA, NATUREZA DECLARATÓRIA, DECISÃO, TCU, NÃO, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, STJ. (VOTO DE MÉRITO) INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, TFR, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, APÓS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, ÉPOCA, ATIVIDADE ; OCORRÊNCIA, ERRO, EXTENSÃO, QUINTOS, GRATIFICAÇÃO, DAS, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, REFERÊNCIA, QUINTOS, VANTAGEM PESSOAL / INDEPENDÊNCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, GRANDE QUANTIDADE, TEMPO, ENTRE, PAGAMENTO INDEVIDO, E, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, TCU. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. BARROS MONTEIRO) OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, A PARTIR, DATA, ATO ADMINISTRATIVO ; IRRELEVÂNCIA, IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1999, FIXAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS ; INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRAZO, LEI ANTERIOR ; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. PAULO GALLOTTI) ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, E, QUINTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, TCU, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, APENAS, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, TCU ; EXISTÊNCIA, IMPERATIVIDADE, DECISÃO, TCU, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, TCU, AUTORIDADE COATORA ; NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, TCU ; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ; DESNECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ; SUFICIÊNCIA, REMESSA, AUTOS, STF.

Veja

  • PRAZO DECADENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA
    • STF - AR 905-DF, RE 37223, RE 93110-RJ, AR 1025-PR, RMS 10181-DF
  • PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - MESMO ANTES DA LEI NOVA
    • STF - MS 24833, MS 25216-DF MC, MS 24728-RJ MC, MS 24850-DF MC, MS 24833-DF MC, MS 24540-DF MC
    • STJ - MS 7455 -DF, MS 6566 -DF (RJADCOAS 10/94), RESP 515225 -RS
  • EXECUTOR DO ATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA
    • STF - MS 21462-DF, MS 21519, MS 21683, MS 221462
    • STJ - RESP 403069 -DF, RESP 158060 -DF, RMS 12050 -TO
  • TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA
    • STF - MS 21548-DF, MS 23996-DF, MS 24001-DF, MS 21466-DF, MS 24844-DF
    • STJ - RESP 464633 -SE, MS 3313 -DF (RSTJ 77/22)
  • REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO DA ADMINISTRAÇÃO
    • STF - RE 195861-ES

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 19ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1998, P. 58.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, BELO HORIZONTE, FÓRUM, 2003, P. 268/270.
  • Autor: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 6ª ED., P. 236.
  • Autor: LÚCIA VALLE FUGUEIREDO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 14ª ED., 2002, P. 889/890.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª ED., ATLAS, P. 610.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FORENSE, 12ª ED.
  • Autor: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
  • Obra: ATO ADMINISTRATIVO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SP, 4ª ED., P. 131.
  • Autor: RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, BORSOI, RJ, 1970, TOMO, 6, P. 280.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, FORENSE, RJ, 1978, P. 90.
  • Autor: CÂMARA LEAL
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 28ª ED., 2003, P. 654.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 6ª ED., P. 236.
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  • Autor: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
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  • Autor: RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
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  • Autor: LÚCIA VALLE FUGUEIREDO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 14ª ED., 2002, P. 889/890.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª ED., ATLAS, P. 610.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FORENSE, 12ª ED.
  • Autor: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
  • Obra: ATO ADMINISTRATIVO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SP, 4ª ED., P. 131.
  • Autor: RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
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  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

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  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00054
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  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00071 INC:00003 ART :00102 INC:00001 LET:D
  • LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART :00184 INC:00003
  • LEG:FED LEI:006005 ANO:1973 ART :00007
  • LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
  • LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
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  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00021 INC:00026 INC:00031
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00093 ART :00267
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  • LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106 SUM:000235
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00021 INC:00026 INC:00031
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00093 ART :00267
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