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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 623023 RJ 2004/0011071-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14/11/2005 p. 251
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_623023_RJ_1265567934917.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_623023_RJ_1265567934919.pdf
Relatório e VotoRESP_623023_RJ_1265567934918.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MAURÍCIO SANTIAGO CÂMARA E OUTROS
RECORRIDO : CLUBE CENTRAL
ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇAO - RELAÇAO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil.
2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN.
3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.
3. Recurso especial improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Brasília-DF, 03 de novembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 2063484 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 14/11/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7185570/recurso-especial-resp-623023-rj-2004-0011071-9/inteiro-teor-12924083

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