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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604725 PR 2003/0195400-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 604725 PR 2003/0195400-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 202
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_604725_PR_21.06.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO E INDIRETO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 267, IVDO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Ao compulsar os autos verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor à luz do art. 267 IV do Código de Ritos, e o recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF.
2. O art. 23, inc. VIda Constituiçãoda República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
3. O Estado recorrente tem o dever de preservar e fiscalizar a preservação do meio ambiente. Na hipótese, o Estado, no seu dever de fiscalização, deveria ter requerido o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem como a realização de audiências públicas acerca do tema, ou até mesmo a paralisação da obra que causou o dano ambiental.
4. O repasse das verbas pelo Estado do Paraná ao Município de Foz de Iguaçu (ação), a ausência das cautelas fiscalizatórias no que se refere às licenças concedidas e as que deveriam ter sido confeccionadas pelo ente estatal (omissão), concorreram para a produção do dano ambiental. Tais circunstâncias, pois, são aptas a caracterizar o nexo de causalidade do evento, e assim, legitimar a responsabilização objetiva do recorrente.
5. Assim, independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto (Estado-recorrente) (art. da Lei nº 6.938/81), é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva).
6. Fixada a legitimidade passiva do ente recorrente, eis que preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil (ação ou omissão, nexo de causalidade e dano), ressalta-se, também, que tal responsabilidade (objetiva) é solidária, o que legitima a inclusão das três esferas de poder no pólo passivo na demanda, conforme realizado pelo Ministério Público (litisconsórcio facultativo).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, PR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE, E, IMPEDIMENTO, NOVO, DANO AMBIENTAL, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, VIA PÚBLICA, MARGEM NATURAL, RIO, SEM, OBSERVÂNCIA, TERMO DE COMPROMISSO, CELEBRAÇÃO, ENTRE, MUNICÍPIO, E, IBAMA / HIPÓTESE, ESTADO, PR, REALIZAÇÃO, REPASSE, VERBA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, COM, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, E, ESTADO, PR, NÃO, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA / DECORRÊNCIA, DEVER, ESTADO, PRESERVAÇÃO, E, REALIZAÇÃO, DEFESA DO MEIO AMBIENTE ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, E, LEI FEDERAL, 1981, REFERÊNCIA, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ; OBSERVÂNCIA, ATRIBUIÇÃO, ESTADO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, ÂMBITO, SISNAMA ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTRE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, E, MUNICÍPIO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, DANO AMBIENTAL, E, CONDUTA OMISSIVA, E, CONDUTA COMISSIVA, ESTADO, PR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, DOUTRINA.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL
    • STJ - RESP 37354 -SP (RSTJ 82/124, LEXSTJ 78/188), RESP 28222 -SP, RESP 467212 -RJ (RJADCOAS 54/76, LEXSTJ 177/150)

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, 16ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 140,306 E 488.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71856/recurso-especial-resp-604725-pr-2003-0195400-5

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