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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 345726 RJ 2001/0101866-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 345726 RJ 2001/0101866-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14/11/2005 p. 236
RDDP vol. 35 p. 225
Julgamento
11 de Outubro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_345726_RJ_1265569140483.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_345726_RJ_1265569140485.pdf
Relatório e VotoRESP_345726_RJ_1265569140484.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO.

- O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator.
- Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 302462 -ES (RT 804/192)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7185616/recurso-especial-resp-345726-rj-2001-0101866-0