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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no Ag 655119 RS 2005/0015531-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139/95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869/73 (CPC), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, importando a ausência de peças de traslado obrigatório o não-conhecimento do recurso.
3. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento.
4. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, na seqüência, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no Ag 1097676 SP 2008/0208544-2 Decisão:03/02/2009
  • DJe DATA:26/02/2009
  • EDcl no Ag 728001 SP 2005/0205136-0 Decisão:08/08/2006
  • DJ DATA:31/08/2006 PG:00219
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7185701/embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-ag-655119-rs-2005-0015531-9