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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 542938 RS 2003/0096376-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 542938 RS 2003/0096376-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/11/2005 p. 87
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_542938_RS_1265590620201.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_542938_RS_1265590620203.pdf
Relatório e VotoRESP_542938_RS_1265590620202.pdf
VotoRESP_542938_RS_1265590620204.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO. ART. 4º DA Nº 9.363/93. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.287/86 e ARTS. 73E 74DA LEI Nº 9.430/96.

I - Nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287/86 e dos arts. 73e 74da Lei nº 9.430/96, somente é possível a restituição em dinheiro de créditos prêmio de IPI na exportação, caso esta seja precedida de compensação pelo Fisco de eventuais débitos do contribuinte pelo Fisco.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7186679/recurso-especial-resp-542938-rs-2003-0096376-6

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