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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_776912_PB_1265593912539.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_776912_PB_1265593912541.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_776912_PB_1265593912540.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ARTIGO 75, COM REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - E vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II - A teor da uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de benefício acidentário, a legislação moderna, mais benéfica ao segurado, tem aplicação imediata. Abrange, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão. Precedentes.
III - O artigo 75 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95, deve ser aplicado em todos os casos, alcançando os benefícios previdenciários, independentemente da legislação vigente à época em que foram concedidos. Essa orientação, contudo, não traduz aplicação retroativa da lei moderna mas, simplesmente, sua incidência imediata. Precedentes.
IV - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos.
V - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO - ÂMBITO - STJ
  • RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
    • STJ - RESP 517872 -AL (RADCOASP 63/34), ERESP 297274 -AL, ERESP 311302 -AL, RESP 338107 -SC, ERESP 324380 -SC, ERESP 324380 -SC
    • STF - RE 414735/SC, AGRGRE 414735/SC
  • AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 866215 SP 2006/0149714-6 DECISÃO:12/12/2006
  • AgRg no REsp 862446 SP 2006/0133632-6 DECISÃO:07/12/2006
  • AgRg no REsp 825376 RJ 2006/0047036-4 DECISÃO:06/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7186809/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-776912-pb-2005-0141853-4

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