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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 776912 PB 2005/0141853-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07/11/2005 p. 382

Julgamento

11 de Outubro de 2005

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_776912_PB_1265593912539.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_776912_PB_1265593912541.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_776912_PB_1265593912540.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, lhe deu parcial provimento, nos seguintes termos, verbis:
"Inicialmente, quanto à divergência jurisprudencial, não foram colacionados julgados aptos para a comprovação do dissenso pretoriano. Note-se que devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de jurisprudência. Desta forma, restou desatendido o disposto no art. 255, e do RISTJ. A esse respeito:
"AgRg (Ag) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. NAO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF.
1- omissis.
2- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
3- Agravo regimental desprovido."(AGA. 196.222-SP, de minha relatoria, D.J. de 08.05.2000).
Em relação à alínea a, no tocante ao artigo 144 da Lei 8.213/91, da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial interposto está deficientemente fundamentado. Cumpre registrar, que a mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial. O recorrente deve demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, convém relembrar o enunciado contido na Súmula 284-STF:
" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
A esse respeito, nossa jurisprudência é uníssona. Ilustrativamente:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, pois o recorrente sequer indicou os dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
Recurso não conhecido."(REsp. 186.995-SP, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 29.05.2000).
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.
Incabível o reexame pela via especial se o recorrente não indicou com precisão e clareza, nem tampouco demonstrou quais e de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal (Súmula nº 284 do STF).
(omissis)
Agravo improvido."(AGA. 387.542-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, D.J. de 22/10/2001).
No que concerne ao artigo 75 da Lei 8.213/91, de fato, encontrava-se pacificado o entendimento nesta Corte, no sentido de que a lei acidentária, quando mais benéfica, retroagia apenas para alcançar situações pendentes, descabendo a sua aplicação ao benefício já concedido sob a égide da lei anterior.
Todavia, a jurisprudência da Eg. Terceira Seção deste Tribunal evoluiu para uniformizar as situações, ou seja, é possível a retroatividade da lei mais benéfica à parte que usufrui de benefício previdenciário, ainda que o evento tenha ocorrido na vigência da lei pretérita. Ilustrativamente:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO. MAJORAÇAO DE COTA. ARTIGO 75 DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA. I - O artigo 75 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95 deve ser aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. Precedentes. II Esta orientação, entretanto, não significa aplicação retroativa da lei nova, mas sua incidência imediata, pois qualquer aumento de percentual passa a ser devido a partir da sua vigência.
III - Embargos rejeitados."(EREsp. 297.274-AL, de minha relatoria, D.J. de 07/10/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.
- Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.
- O art. 75, da Lei 8213/91, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos."(EREsp. 311.302-AL, Rel. Min. Vicente Leal, D.J. de 16/09/2002).
Cumpre asseverar, que a orientação acima adotada não autoriza a retroatividade da lei, mas tão somente a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não sendo possível a abrangência em período anterior à edição da Lei .
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, -A do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, lhe dou parcial provimento, tão-somente para determinar a majoração da cota de pensão por morte a partir da vigência da Lei 9.032/95." (fls. 234/237).
No presente recurso, alega o agravante que: a) embora as prestações decorrentes da concessão da pensão se renovem mês a mês, o ato concessório é único; b) a lei 9.032/95 não alterou somente o percentual de concessão, mas alterou também a base de cálculo; c) ofensa ao artigo , XXXVI da Constituição Federal; d) a lei 9.032/95 foi revogada pela lei 9.528/97, no tocante às pensões.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
A irresignação do agravante não tem como prevalecer.
Inicialmente, quanto ao dispositivo constitucional tido como violado, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal repudia tal apreciação em sede de Especial. Tudo em respeito à competência delineada pela Carta Mãe, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no Especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal. Quanto ao tema, ilustrativamente:
"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. REVISIONAL. REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇAO DO VALOR REAL.
I. O recurso especial não é a via adequada para alegação de infringência de norma constitucional.
II. Por força do art. 41, inciso II, da Lei 8.213/91, os reajustes dos benefícios, na vigência desta lei, observam os índices INPC (IBGE) e suas alterações posteriores.
III. Agravo regimental desprovido." (AGA. 455.215-MG, de minha relatoria, D.J. de 14/10/2002).
Quanto ao demais, repise-se que, de fato, encontrava-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a lei acidentária, quando mais benéfica, retroagia apenas para alcançar situações pendentes, descabendo a sua aplicação ao benefício já concedido sob a égide da lei anterior.
Todavia, a jurisprudência da Eg. Terceira Seção deste Tribunal evoluiu para uniformizar as situações, ou seja, é possível a retroatividade da lei mais benéfica à parte que usufrui de benefício previdenciário, ainda que o evento tenha ocorrido na vigência da lei pretérita . Ilustrativamente , em casos análogos:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REAJUSTE DA PENSAO POR MORTE ARTIGO 75, LEI 8.213/91 CONCESSAO ANTERIOR À EDIÇAO DA LEI 9.032/95 APLICAÇAO DA LEI MAIS BENÉFICA PRECEDENTES.
- Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.
- Precedentes.
- Recurso conhecido, mas desprovido." (REsp. 517.872/AL, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, D.J. de 02/08/2004).
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO. MAJORAÇAO DE COTA. ARTIGO 75 DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA. I - O artigo 75 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95 deve ser aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. Precedentes. II Esta orientação, entretanto, não significa aplicação retroativa da lei nova, mas sua incidência imediata, pois qualquer aumento de percentual passa a ser devido a partir da sua vigência.
III - Embargos rejeitados." (EREsp. 297.274-AL, de minha relatoria, D.J. de 07/10/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.
- Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.
- O art. 75, da Lei 8213/91, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos." (EREsp. 311.302-AL, Rel. Min. Vicente Leal, D.J. de 16/09/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE.
A lei nova que estabelece condições mais favoráveis àqueles que usufruem de benefícios acidentários, tal como, v.g., o acréscimo do percentual do auxílio-acidente, aplica-se de imediato a todos os benefícios, inclusive sobre os já concedidos definitivamente, e não apenas aos futuros e pendentes. (Precedentes da Terceira Seção: EREsp 324.380/SC, Relator Min. Fernando Gonçalves.). Recurso desprovido." (REsp. 338.107/SC, Relator Min. Felix Fischer, D.J. de 05/08/2002).
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇAO.
1 - Consoante entendimento da Terceira Seção a retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as situações consolidadas.
2 - O percentual de 50% (cinqüenta por cento) estabelecido pela Lei nº 9.032/95, que altera o 1º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação anterior.
3 - Nova orientação pretoriana.
4 - Embargos de divergência conhecidos e rejeitados." (EREsp. 324.380/SC, Relator Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 03/06/2002).
Em igual sentido, confira-se o EREsp. 273.866/SP, da relatoria do E. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado pela Eg. Terceira Seção, em 23/02/2005, com acórdão publicado no D.J. de 14/03/2005. A ementa, a seguir transcrita, sintetiza a quaestio aos exatos termos, verbis :
“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSAO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇAO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇAO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.
2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.
3. Embargos de divergência acolhidos."
Ressalte-se que a orientação acima adotada não autoriza a retroatividade da lei, mas tão somente a sua incidência imediata, abrangendo todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova .
Ademais, o Eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, ao julgar o Agravo Regimental em RE 414.735/SC, em 05 de abril de 2005, adotando o mesmo posicionamento acima. Neste contexto, recomendável a transcrição de sua ementa, que restou assim vazada, verbis :
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSAO POR MORTE. LEI N. 9.032/95. APLICAÇAO RETROATIVA. NAO OCORRÊNCIA. EXTENSAO DO AUMENTO A TODOS OS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. O aumento da pensão por morte, previsto na Lei n. 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo.
2. Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.
3. O sistema público de previdência social, é baseado no princípio da solidariedade [artigo 3º, inciso I, da CB/88], contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.
Agravo regimental não provido." (AgRg. no RE. 414.735/SC, Rel. Min. Eros Grau, D.J. de 29/04/2005).
Cumpre asseverar, ainda, que a Autarquia Previdenciária argüi, em sede de agravo, matérias estranhas ao acórdão proferido no recurso de apelação, às razões do recurso especial, às contra-razões e à decisão agravada, consistentes nos seguintes itens: a) embora as prestações decorrentes da concessão da pensão se renovem mês a mês, o ato concessório é único; b) a lei 9.032/95 não alterou somente o percentual de concessão, mas alterou também a base de cálculo; c) a lei 9.032/95 foi revogada pela lei 9.528/97, no tocante às pensões. Desta forma, constata-se que o agravo interno não reúne condições de ser admitido, por inviável o exame do tema posto à debate somente nesta sede processual, por caracterizar inovação de fundamentos. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ." (AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido." (AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante.
II - O recurso especial não pode almejar o reexame de matéria fática. (Súmula nº 07-STJ).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AGA. 539.254/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3."No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)"(EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Registre-se, por fim, que as razões do agravo devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, é reiterada a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula 182-STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Portanto, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

Documento: 2064831 RELATÓRIO E VOTO
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