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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 760767 SC 2005/0101195-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24/10/2005 p. 377
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_760767_SC_1265607277540.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_760767_SC_1265607277542.pdf
Relatório e VotoRESP_760767_SC_1265607277541.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa sintetizou o julgado aos exatos termos:
"P R E V I D E N C I Á R I O. A U X I L I O - R E C L U S A O . C O N D I Ç A O D E S E G U R A D O. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO. ART. 116, DO DECRETO Nº 3.084/99. PORTARIA 727/2003 MPS. TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se conhece do apelo no tocante a fixação da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença hostilizada fixou os honorários em patamar mais brando que o postulado.
2. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado cujo último salário percebido seja igual ou inferior a R$ 560,81, por força do disposto no art. 12 da Portaria n.º 727/2003, do MPS. 3. Deve ser mantida a tutela antecipatória deferida em caráter provisório pela r. sentença a quo, porquanto preenchidos os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação
4. Atualização monetária das parcelas vencidas feita de acordo com os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.415/96 e na Lei nº 9.711/98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e 148 da Súmula do STJ.
5. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar da citação (ERESP 207992/CE, STJ, Terceira Seção, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJU, seção I, de 04-02-2002, p.287).
6. A regra do 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/01, em vigor desde 27-03-2002, não tem aplicação na espécie, porquanto não se trata de hipótese de condenação em valor certo, mas em montante a ser apurado por meio de liquidação de sentença.
7. Apelação parcialmente conhecida. Apelação e remessa oficial improvidas." (fl. 140).
No presente recurso, a Autarquia alega violação aos artigos 80, caput da Lei 8.213/91 e 116, caput do Decreto 3.048/99, sustentando que, com o advento da EC 20/98, o auxílio-reclusão passou a ser devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisão. Ao final, aponta dissenso jurisprudencial, sob argumento de que o auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão.
Sem contra-razões à fl. 156.
Decisão de admissão à fl. 159.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial interposto pelo INSS.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
O cerne da controvérsia gira em torno da concessão de auxílio-reclusão a segurado recolhido à prisão em 14/03/2000, com renda mensal orçada em R$ 437,07 (quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos).
O Instituto Previdenciário aduz que, com o advento da Emenda Constitucional 20, em 15/12/1998, o benefício auxílio-reclusão passou a ser devido unicamente aos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão. Na edição da mencionada Emenda Constitucional, seu artigo 13 determinou que, enquanto a legislação infraconstitucional não disciplinasse quais os segurados de baixa renda, seriam considerados aqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Em consonância com a nova orientação constitucional, o Decreto 3.048/99, no artigo 116, passou a dispor, conforme se transcreve:
"Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ." - grifos nossos.
No entanto, este valor inicialmente definido pela EC/98 não se manteve fixo. Foi atualizado por sucessivas portarias, nas mesmas épocas em que eram reajustados os benefícios da Previdência Social. Na data em que o segurado foi recolhido à prisão, em 14/03/2000, estava em vigor a Portaria MPAS 5.188, de 1º/06/1999, que definia o segurado de baixa renda aquele cuja renda fosse igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Atualmente, consoante a Portaria 822, de 11 de maio de 2005, deve ser considerado segurado de baixa renda, a partir de 1º de maio de 2005, aquele cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Ressalte-se que este valor é alterado anualmente por ocasião dos reajustes dos benefícios da Previdência Social. In casu , o v. acórdão recorrido aplicou a Portaria MPS 727, de 1º/06/2003, que definia o segurado de baixa renda aquele que recebesse até R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), por entender ser devida a aplicação imediata da legislação superveniente mais benéfica, posto que o valor estipulado pela citada Portaria é superior àquele percebido pelo segurado antes de ser recolhido à prisão (fls. 136/137).
Neste contexto, destaque-se que, nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Assim, a expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso.
Portanto, é mister lembrar que a jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum . Sobre o tema, ilustrativamente, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCORPORAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum. II - Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei nº 9.032/95, que revogou o 4º, do art. 86 da Lei nº 8.213/91, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo de cujus, à pensão por morte.
Recurso desprovido." (REsp. 685.596/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 15/08/2005).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PENSAO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA CORTE A QUO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Constatando-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo no julgamento dos embargos declaratórios persistiu na omissão quanto às matérias argüidas, caracteriza-se como violado o art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 689.952/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 14/03/2005).
"PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL PENSAO POR MORTE DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95 AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO LEI DE REGÊNCIA.
O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício, portanto, a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência desse fato.
No caso em exame, a designação ocorreu em 11.10.1991, tendo corrido a óbito da ex-segurada em 07.11.1999, após o advento da Lei 9.032/95, que revogou expressamente o inciso IV do art. 16 da Lei 8.213/91, afastando a figura da pessoa designada, como dependente de segurado no caso de pensão por morte, extinguindo-se, assim, o direito à percepção do benefício, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito, circunstância fática que aperfeiçoa o direito, ante à condição suspensiva em que este se encontrava.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido." (REsp. 603.191/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, D.J. de 02/08/2004).
"PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DESIGNADO. PENSAO. EVENTO MORTE OCORRIDO QUANDO EM VIGOR ART. 16, IV DA LEI 8.213/91. MAIOR DE IDADE. EXCLUSAO. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. I - Impõe-se esclarecer que a redação do inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91, enquadrava a pessoa designada, como aquela menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida, para efeitos de dependência do beneficiário perante o Regime Geral de Previdência Social. II - In casu, quando do óbito da ex-titular do benefício, estava em vigor a Lei 8.213/91 que restringia os casos de pessoa designada. Desta forma, a ora recorrida, com 49 anos de idade à época do óbito em 20/09/1991, não fazia mais jus ao benefício pensão por morte por não se enquadrar em qualquer das condições do artigo 16, IV da Lei 8.213/91. III - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência.
IV - A explicação deriva do fato da concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum.
V - Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 499.819/CE, Quinta Turma, de minha relatoria, D.J. de 02/08/2004).
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência (cf. EREsp nº 190.193/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 7/8/2000).
2. Em se tratando de segurado falecido sob a vigência da Lei 9.032/95, não há falar em direito adquirido de menor designado à concessão de benefício de pensão por morte (cf. REsp nº 256.699/RN, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 4/9/2000; REsp nº 263.494/RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 18/12/2000).
3. Embargos conhecidos e acolhidos."
(EREsp. 201.050/AL, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 17/09/2001).
Desta forma, devendo-se aplicar as mesmas condições da pensão por morte, na hipótese dos autos, não é devido o auxílio-reclusão ao segurado, pois quando recolhido à prisão em 14/03/2000, possuía renda mensal igual a R$ 437,07 (quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos), não podendo, portanto, ser reputado segurado de baixa renda. Recorde-se que, à época, vigia a Portaria MPAS 5.188, de 1º/06/1999, que definia o segurado de baixa renda aquele cuja renda fosse igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).
Com efeito, o v. acórdão a quo fez incidir Portaria de vigência bem posterior ao recolhimento do segurado à prisão. Neste sentido, sem dúvida alguma, não se cuida aqui de elevar percentual de um benefício anteriormente concedido, como ocorre nos casos de majoração da cota da pensão por morte. Nestas hipóteses, já existe benefício concedido e, com a vigência de lei posterior mais benéfica, o beneficiário possui direito adquirido a ter o percentual de seu benefício previdenciário majorado.
Todavia, não é o que ocorre na quaestio em debate. Consoante antes salientado, quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Repise-se, deve incidir o princípio tempus regit actum .
Em caso análogo, a Eg. Sexta Turma, assim decidiu, verbis :
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. TERMO INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇAO VIGENTE. LEI Nº 9.032/95.
1 - A pretensa violação aos arts. da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes.
2 - A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei nº 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes.
3 - Recurso especial não conhecido." (REsp. 395.816/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 02/09/2002).
Em conclusão, a concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91.
Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento.
É como voto.

Documento: 2007378 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7187320/recurso-especial-resp-760767-sc-2005-0101195-9-stj/relatorio-e-voto-12927902

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