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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 718377 RS 2005/0009886-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 718377 RS 2005/0009886-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 22.08.2005 p. 301

Julgamento

2 de Agosto de 2005

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. A multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir a eficácia da determinação judicial de exibição de documento, procedimento que não ofende o art. 461 do CPC, sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer, não haverá ônus para a parte. Precedentes.
2. A análise da insurgência quanto ao valor da multa diária esbarra no óbice da súmula 07/STJ, porquanto demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via especial.
3. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS
  • REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71879/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-718377

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