25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 718377 RS 2005/0009886-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 718377 RS 2005/0009886-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 301
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem teve por objetivo garantir a eficácia da determinação judicial de exibição de documento, procedimento que não ofende o art. 461 do CPC, sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer, não haverá ônus para a parte. Precedentes.
2. A análise da insurgência quanto ao valor da multa diária esbarra no óbice da súmula 07/STJ, porquanto demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via especial.
3. Agravo regimental não provido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Veja
- MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS
- STJ - AGRG NO AG 605117 -RS
- REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - MATÉRIA DE PROVA
- STJ - RESP 451017 -SP, RESP 661562 -CE, AGRG NO AG 501817 -PR
