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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24/10/2005 p. 354
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_42995_RJ_1265624906359.pdf
Certidão de JulgamentoHC_42995_RJ_1265624906361.pdf
Relatório e VotoHC_42995_RJ_1265624906360.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
IMPETRANTE : ALCIR MARQUES ALVES E OUTRO
IMPETRADO : OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : SÉRGIO GIL GONZAGA DE FREITAS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . CASA DE PROSTITUIÇAO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. MENOR ALICIADA. CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
O crime de manutenção de casa de prostituição tipifica objetivamente uma conduta permanente, pouco importando o momento da fiscalização do poder público e a comprovação de haver, no instante da prisão, relacionamento sexual das aliciadas.
Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou o pedido." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Relator

Documento: 2055118 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7188098/habeas-corpus-hc-42995-rj-2005-0054487-4/inteiro-teor-12930514

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