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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 763141 SC 2005/0106987-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 763141 SC 2005/0106987-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17/10/2005 p. 350

Julgamento

20 de Setembro de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_763141_SC_1265632013852.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_763141_SC_1265632013854.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_763141_SC_1265632013853.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, esta Corte firmou orientação no sentido de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.
2. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano. 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • JUROS DE MORA
  • JUROS DE MORA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A MP 2180/2001
    • STJ - RESP 601688 -SC, RESP 601223 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 771734 RS 2005/0128138-2 DECISÃO:18/10/2005
  • AgRg no Ag 917873 RJ 2007/0137302-1 DECISÃO:09/10/2007
  • AgRg no REsp 949437 RS 2007/0104632-8 DECISÃO:18/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7188356/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-763141-sc-2005-0106987-3