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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_494684_e1308.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_494684_16677.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_494684_35b43.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 494.684 - DF (2019⁄0050659-0)   AGRAVANTE : THIAGO FERNANDES GONCALVES ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA  - DF007920   DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   RELATÓRIO  

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo THIAGO FERNANDES GONÇALVES, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 104-108), que não conheceu do presente habeas corpus impetrado.

Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus de ofício ao paciente, para afastar a anotação criminal configuradora de maus antecedentes atingida pelo período depurar de 5 anos, com consequente redução da pena e alteração do regime prisional.

Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 494.684 - DF (2019⁄0050659-0)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : THIAGO FERNANDES GONCALVES ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA  - DF007920   DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG⁄SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3⁄4⁄2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes . II - Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma , de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.         VOTO  

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

A Defesa Pública pretende, em síntese, que seja afastada a anotação configuradora de maus antecedentes atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos, com consequente redução da pena e alteração do regime prisional.

Não assiste razão ao agravante.

Como relatado na decisão agravada, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG⁄SC – que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3⁄4⁄2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes –, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068⁄SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 28⁄6⁄2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693⁄SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16⁄10⁄2017.

Ademais, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.

Portanto, diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não vejo como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes.

Desse modo, insta consignar que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. [...] 3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.420.545⁄PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 13⁄10⁄2014 - grifei).   "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º⁄9⁄2014 - grifei).

 

Assim, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, acima reiterados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719113536/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-494684-df-2019-0050659-0/relatorio-e-voto-719113556

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