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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468011 RJ 2018/0230843-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 468.011 - RJ (2018⁄0230843-9)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107
ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF011305
MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956
IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
ADVOGADOS : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF040353
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SEM PROGNÓSTICO DE MELHORA DO RÉU. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE (ART. 152, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.2. Inexistindo previsão legal para o prosseguimento do feito enquanto persistir a doença mental superveniente, deve ser o processo mantido suspenso em relação ao paciente até que o réu se restabeleça, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal.
3. Ainda que ocorra o que a doutrina denomina de crise de instância, deve o processo ficar suspenso em relação ao paciente até que ocorra o restabelecimento da sua saúde mental ou a ocorrência da prescrição, que segue seu regular transcurso por falta de previsão legal para sua interrupção. Em relação ao corréu, deve o processo ser desmembrado para ter seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal.
5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para suspender, apenas em relação ao paciente, o curso da Ação Penal nº 0035006-79.2012.4.02.5101, até que haja seu restabelecimento ou ocorra a prescrição da pretensão punitiva do estatal, determinando-se, igualmente, o desmembramento do feito em relação ao corréu, para regular seguimento da ação penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO TURBAY FREIRIA (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Brasília, 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 468.011 - RJ (2018⁄0230843-9)
IMPETRANTE : HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107
ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF011305
MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956
IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
ADVOGADOS : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF040353
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (HC n. 0006158-49.2018.4.02.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente é réu na Ação Penal de n. 35006-79.2018.4.02.5101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autuado em 9⁄8⁄2012. No curso deste processo foi instaurado, em apartado, Incidente de Insanidade, em 30⁄3⁄2017.
Nos autos do procedimento incidente, inicialmente foi determinada a suspensão da ação principal, sendo elaborado laudo no qual se constatou "evolução deteriorante para síndrome demencial grave, presumidamente relacionada à doença, e esclarecido que o quadro atual é compatível com doença mental superveniente grave, que o incapacita de entender o curso de um processo judicial e o caráter da pena, atestando, ainda, que o quadro é de natureza definitiva, não havendo prognóstico de melhora" (fl. 8) .
Após a juntada do referido laudo ao procedimento incidental, manifestou-se, o Ministério Público, pelo prosseguimento do feito principal, considerando que o quadro clínico do paciente é definitivo e irreversível. O Juízo de origem, acatando a manifestação ministerial, determinou a retomada do curso processual.
Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP). DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO PEDIDO DE SUSPENSÃO (ART. 152, DO CPP). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE NÃO HAVER PROGNÓSTICO DE MELHORA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO INDEFINIDA DA AÇÃO PENAL.
1. Habeas Corpus contra decisão do Juízo de primeiro grau que não suspendeu a ação penal em curso a que responde o paciente, em razão de doença mental superveniente atestada por laudo pericial produzido nos autos.
2. Nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2 o do art. 149.
3. O artigo 152 do CPP não assinala o tempo máximo de suspensão do processo, restando evidente que a ratio foi a garantia daqueles que fossem acometidos por doença mental superveniente, mas temporária, uma vez que a suspensão se dará até que ocorra o restabelecimento do réu.
4. Ante a ausência de prognóstico de melhora do acusado, não se afigura razoável que o processo fique indefinidamente suspenso, uma vez que tal fato implicaria em causa extintiva do processo sem previsão legal.
5. Mantido o indeferimento do pedido de suspensão do processo, prosseguindo-se com a ação penal interposta em desfavor do réu.
6. Ordem denegada (fl. 417).
No presente writ , o impetrante alega ser imperiosa a suspensão do processo, argumentando que o paciente encontra-se absolutamente incapacitado de exercer seu direito de defesa ou mesmo compreender o caráter de eventual pena.
Sustenta que o aresto vergastado inovou na fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau ao negar vigência ao art. 152 do Código de Processo Penal CPP. Salienta que foi expedida carta precatória para realização de interrogatório do paciente, razão pela qual a defesa atravessou o pedido de tutela provisória ora em análise.
Requer, assim, a suspensão do curso processual da Ação Penal n. 35006-79.2012.402.5101.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela sua denegação.
O pedido de Tutela Provisória foi indeferido às fls. 468⁄470.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 468.011 - RJ (2018⁄0230843-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
A decisão do Magistrado de primeiro grau que determinou o prosseguimento do curso da ação penal assim consignou (fls. 50⁄51):
"O acusado PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA foi submetido à perícia médica no dia 15.12.2017, objetivando avaliar a evolução do comprometimento cognitivo leve identificado no ano de 2015 e a ocorrência de possível agravamento de sua condição clínica e mental no decorrer da ação penal.
O exame pericial foi realizado pelos médicos legistas Naray Jesimar A. Paulino, CRM-MG 27965⁄MASP 444.407-1 e Thomas Martins de Almeida, CRM-MG 44.303⁄MASP 1.163.069-6, na residência do réu, em Belo Horizonte⁄MG, em razão da impossibilidade de deslocamento do periciado.
O laudo nº 2018-024-000225-024-006858520-65, anexado às fls. 272⁄277, foi claro e conclusivo no sentido de que o réu é portador de Doença de Parkinson, com transtorno cognitivo leve identificado no exame de sanidade mental a que foi submetido no ano de 2015 (fls. 278⁄282).
Ainda de acordo com o laudo pericial, no exame atual realizado em 2017 foi identificada evolução deteriorante para síndrome demencial grave, presumidamente relacionada à doença, e esclarecido que o quadro atual é compatível com doença mental superveniente grave, que o incapacita de entender o curso de um processo judicial e o caráter da pena, atestando, ainda, que o quadro é de natureza definitiva, não havendo prognóstico de melhora.
O Ministério Público Federal manifestou-se sobre o laudo às fls. 287⁄289, pugnando pelo prosseguimento do feito.
Já a defesa do acusado manifestou-se às fls. 298⁄308, pugnando pelo reconhecimento da existência de doença mental superveniente e a extinção da ação penal nº 0035006-79.2012.4.02.5101, em razão da ausência de interesse de agir; subsidiariamente, requer a aplicação do § 2º do art. 149 do CPP, com manutenção da suspensão do processo side die.
Examinando tudo o que consta dos autos, constato que não há como acolher, neste momento processual, o pleito da defesa.
Em que pese seus valiosos argumentos, deve-se estar atento ao que dispõe o artigo 152 do CPP: “se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.” In casu, o exame incidental constatou que a doença mental sobreveio à infração e que o quadro clínico de PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA é definitivo e irreversível, o que não autoriza que se mantenha a ação penal suspensa indefinidamente sem qualquer perspectiva de restabelecimento do réu.
Além disso, deve ficar claro que, no presente caso, não há previsão legal para a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, considerando que a incapacidade superveniente não é causa de isenção de pena.
Ante o exposto, determino o prosseguimento da ação penal nº 0035006- 79.2012.4.02.5101, com a manutenção da curadora já nomeada."
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, manteve o provimento mediante a seguinte fundametação (fl. 402):
"Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antônio Carlos de Almeida Castro, Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz, Marcelo Turbay Freiria, Liliane de Carvalho Gabriel, Hortensia M. V. Medina, Ivan Santiago e Karla Dutra em favor de PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA contra ato do MM. Juízo da 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que nos autos do incidente de insanidade mental (nº 0503067- 48.2017.4.02.5101) entendeu que a ação penal principal (nº 0035006-79.2012.4.02.5101) não deveria ficar suspensa, como previsto no art. 152, do CPP.
Na hipótese, a defesa afirma que como o estado de saúde do paciente é grave, estando seriamente comprometida sua sanidade mental, a ação penal deflagrada em desfavor daquele deve ficar suspensa até seu restabelecimento, como determina o art. 152, do CPP.
De fato, o laudo pericial produzido nos autos, fls. 289⁄297, realizado no ano de 2017, foi claro e conclusivo no sentido de que o réu é portador de Doença de Parkinson, sendo o seu quadro compatível com doença mental superveniente grave, que o incapacita de entender o curso de um processo judicial e o caráter da pena, de natureza definitiva, não havendo prognóstico de melhoras, sendo uma evolução do quadro de transtorno cognitivo leve identificado no exame de sanidade mental a que foi submetido no ano de 2015 (fls. 282⁄288).
Nesse passo, de acordo com o dispositivo acima mencionado, se a doença mental sobrevier à infração, o processo deve ficar suspenso até que o acusado se restabeleça. Tal determinação encerra observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em especial a autodefesa, eis que comprometido mentalmente o réu não tem a possibilidade de exercer pessoalmente seu direito de defesa quando da realização do interrogatório.
No entanto, a conclusão do laudo elaborado por médico oficial é no sentido de que a doença do paciente é definitiva e não há prognóstico de melhora (fl. 228). Tal constatação sugere, de acordo com a interpretação literal do art. 152, do CPP, que a ação penal ficará suspensa indefinidamente, o que, a meu sentir não se afigura razoável e justo, sobretudo porque a doença mental superveniente, diferente da inimputabilidade no momento da infração penal (art. 26, do CP), não isenta o réu de pena.
Desse modo, correta a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o prosseguimento da ação penal nº 0035006-79.2012.4.02.5101, com a manutenção da curadora já nomeada.
DIANTE DO EXPOSTO, considerando que a situação fática não foi alterada por nenhum elemento trazido aos autos, denego a ordem."
Em que pese os argumentos apontados pelas instâncias ordinárias, tenho que razão assiste aos impetrantes.
O art. 152 do Código de Processo Penal assim dispõe:

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.

§ 1º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Ao discorrer sobre o tema Renato Brasileiro de Lima leciona que:
1. Doença mental superveniente à infração penal: é possível a conclusão pericial no sentido da normalidade mental do acusado à época do fato delituoso, porém reconhecendo que, durante o curso do inquérito policial ou do processo judicial, sobreveio doença mental. Nesse caso, dispõe o art. 152 do CPP que o processo penal, que já estava suspenso, deve assim permanecer até que o acusado se restabeleça. Essa suspensão do processo visa proteger o acusado, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, que poderíam ser maculados caso o acusado fosse julgado mesmo sem estar em plenas condições psíquicas de compreender o teor da imputação que pesa sobre sua pessoa.
(...)
6. Restabelecimento do acusado: enquanto subsistir o problema de saúde mental do acusado, o processo permanecerá suspenso, pelo menos até o advento da extinção da punibilidade (v.g., prescrição da pretensão punitiva). Com o restabelecimento do acusado, o processo retomará seu curso normal, prevendo o art. 152, § 2º, do CPP, a faculdade de a defesa reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. Ao final, poderá ser prolatada sentença absolutória ou condenatória. (Código de Processo Penal comentado ⁄ Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 459⁄461)
No mesmo sentido é a lição de Eugênio Pacelli ao comentar o referido dispositivo legal:
No caso de incapacidade superveniente ao fato criminoso, a garantia do contraditório e a da ampla defesa exige a suspensão do processo, a fim de que, se possível a sua recuperação, possa ele contribuir para a sua defesa, sem prejuízo da adoção de diligências reputadas urgentes e indispensáveis (prova antecipada), para o que deverá ser designado defensor, além do curador já nomeado, podendo, contudo, a designação recair sobre a mesma pessoa.
(...)
Restabelecendo-se o acusado, o processo deve ter curso regular, reabrindo-se a ele a oportunidade de impugnação da prova antecipadamente colhida, em razão de urgência. (Comentarios ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência ⁄ Eugenio Pacelli, Douglas Fischer. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 258)
Idêntico posicionamento é adotado por Guilherme de Souza Nucci, que ao tratar o tema, que assim se manifesta:
20. Superveniência de doença mental, após a infração penal: é motivo de paralisação da instrução, suspendendo-se o processo. Aguarda-se que o réu obtenha melhora para que possa defender-se com eficácia. Trata-se da aplicação do princípio da ampla defesa. Quando as provas forem urgentes, podem ser realizadas, com a presença do curador. Após, suspende-se o andamento processual. (Código de Processo Penal comentado ⁄ Guilherme de Souza Nucci. 15. ed. rev., atual. e ampl. . Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.294)
Como visto, inexiste previsão legal para o prosseguimento do feito enquanto persistir a doença mental superveniente, devendo manter-se o processo suspenso em relação ao paciente até que o réu se restabeleça, nos termos do art. 152 do Código de Processo PenalCPP.
Assim, ainda que ocorra o que a doutrina denomina de crise de instância , deve ser o processo ficar suspenso em relação ao paciente até que ocorra seu restabelecimento ou a ocorrência da prescrição, que por falta de previsão legal, segue seu regular transcurso. De outro lado, dever ser a ação penal desmembrada para ter regular seguimento em relação ao corréu, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal.
Sobre esses pontos específicos, vale destacar os comentários de Renato Brasileiro, verbis :
2. Desmembramento do feito nos casos de conexão e⁄ou continência: nos casos em que houver conexão e⁄ou continência (CPP, arts. 76 e 77), uma vez determinada a suspensão do processo em virtude de superveniência de doença mental, deve se dar o desmembramento do feito, cessando a unidade do processo, que voltará a fluir normalmente em relação aos demais acusados, ficando a persecução penal suspensa exclusivamente em relação àquele que padece de doença mental, pelo menos até o seu restabelecimento.
3. Crise de instância: apesar de o processo penal permanecer suspenso até o restabelecimento do acusado, nada diz a lei acerca da suspensão da prescrição. Portanto, é de se concluir que a prescrição não terá seu curso suspenso ou interrompido durante esse período em que o processo permanecer suspenso. Trata-se, portanto, de caso típico de crise de instância, em que o processo fica paralisado, sem ser extinto, porém com a prescrição em curso. Logo, durante o período de suspensão do processo, verificando-se o advento da prescrição, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade. (Código de Processo Penal comentado ⁄ Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 459⁄460)
Igual posicionamento é o adotado por Guilherme de Souza Nucci em sua obra:
33. Separação dos processos em face da superveniência de doença mental: não se trata de hipótese de separação inicial dos processos, mas de uma providência que tem por fim evitar o tumulto processual e a inviabilidade de uma instrução livre de entraves. Se a conexão e a continência, como vimos sustentando, têm como finalidade precípua garantir que as decisões, referentes a processos conexos ou a réus envolvidos no mesmo fato, sejam uniformes, valendo-se da mesma prova, deve essa regra ceder quando não houver mais conveniência na união dos feitos. Assim ocorre quando um dos corréus vem a sofrer de doença mental, após a data do crime – portanto, não é caso de ser considerada a sua inimputabilidade –, implicando a suspensão do processo até que se recupere e possa acompanhar a instrução. A medida tem por fim acautelar a ampla defesa e a possibilidade efetiva do contraditório. Por isso, não tem cabimento a suspensão do processo atingir a todos os demais acusados que, por força da conexão ou da continência, estejam reunidos na mesma relação processual. Quando, por outro lado, a enfermidade mental estiver presente à data do fato criminoso para um dos corréus, um único processo pode prosseguir contra todos, instaurando-se, no tocante ao doente, o incidente de insanidade mental. Pode ocorrer, no entanto, que o juiz decida, assim mesmo, separar os processos, porque o incidente, que suspende a instrução, pode prejudicar o célere trâmite do feito, afetando, por exemplo, o corréu que estiver preso. (Código de Processo Penal comentado ⁄ Guilherme de Souza Nucci. . 15. ed. rev., atual. e ampl. . Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 216)
Dessa forma, voto no sentido de não conhecer da impetração, todavia, conceder a ordem, de ofício, para suspender, apenas em relação ao paciente, o curso da Ação Penal nº 0035006-79.2012.4.02.5101, até que haja seu restabelecimento ou ocorra a prescrição da pretensão punitiva do estado, determinando-se, igualmente, o desmembramento do feito em relação ao corréu VIRGÍLIO DE OLIVEIRA MEDINA, para regular seguimento da ação penal em relação a ele.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0230843-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 468.011 ⁄ RJ
Números Origem: 00061584920184020000 00350067920124025101 05030674820174025101 201800000061586 3500067920124025101 350067920124025101 5030674820174025101 61584920184020000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107
ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF011305
MARCELO TURBAY FREIRIA - DF022956
IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA - RJ091254
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
ADVOGADOS : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF031335
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF040353
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA - DF059102
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA
CORRÉU : VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Corrupção passiva
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO TURBAY FREIRIA (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1828981 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/06/2019