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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 17435 RS 2003/0205549-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17/10/2005 p. 316

Julgamento

15 de Setembro de 2005

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_17435_RS_1265645594958.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_17435_RS_1265645594960.pdf
Relatório e VotoRMS_17435_RS_1265645594959.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.435 - RS (2003/0205549-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida em autos de mandado de segurança, assim ementada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 61):
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇAO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE PROFISSAO REGULAMENTADA.
1. SÃO CUMULÁVEIS, A TEOR DO ART-37, XVI, C, DA CF/88, DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, OU SEJA, COM ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI. AS SITUAÇÕES DE PERMISSIVIDADE DA ACUMULAÇAO DE CARGOS RECLAMAM EXEGESE ESTRITA.
2. SEGURANÇA DENEGADA. VOTO VENCIDO."
Sustenta a recorrente estar amparada pela ressalva da alínea “c”, inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o Conselho Nacional de Saúde, por meio da sua Resolução CNS 218/97, reconheceu o assistente social como profissional de saúde.
O Estado apresentou suas contra-razões (fls. 94 e segs.).
O Ministério Público Federal, em sua manifestação, opinou pelo provimento do recurso (fls. 110 e segs.).
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.435 - RS (2003/0205549-1)
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS. PROVENTOS E VENCIMENTOS. ASSISTENTE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
A hipótese da impetrante não se enquadra na jurisprudência que permite a acumulação de dois cargos de assistente social, pois não há previsão na legislação estadual respectiva sobre o assistente social ser um profissional de saúde, nem enquadramento nos termos do art. 17, do ADCT.
Acumulação inviável.
Recurso desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
Georgina Silva Bortolanza impetrou a presente ação mandamental visando sua posse no cargo de Assistente Social, para a qual foi aprovada no processo seletivo respectivo, vindo a mesma a ser negada sob o argumento de que haveria o acúmulo indevido art. 37, 10 da CF, em razão de seus proventos de aposentadoria como servidora pública do Quadro dos Técnicos Científicos Assistente Social também.
A ordem foi denegada, por maioria, sob o fundamento de que “...o regulamento exigido pelo art. 37, XVI, c, da CF/88, dependerá de lei em sentido formal...” (fl. 64).
É certo que esta Corte, assim como o eg. STF, já proferiram decisões sobre a possibilidade de serem acumulados dois cargos de assistentes sociais, mas com as seguintes particularidades: que os dois cargos estivessem sendo exercidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988 (enquadramento no art. 17, do ADCT), e que haveria legislação estadual estabelecendo sobre ser o Assistente Social profissional da saúde. Confiram-se, a propósito, as ementas:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE.
1. "É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta."(artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT - nossos os grifos).
2. O artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT, norma constitucional de natureza transitória, ampliativa das exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Carta Magna, assegura a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que estejam sendo exercidos em 5 de outubro de 1988.
3. De acordo com as Leis nº 3.252/57 e 8.662/93 e Resoluções 17 e 34/93 e 218/97, todas do Conselho Nacional de Saúde, a profissão de Assistente Social se enquadra na definição de profissionais de saúde.
4. O exercício de dois cargos de Assistente Social, na data da promulgação da Constituição da República, não caracteriza hipótese de acumulação ilegal de cargos.
5. Ordem concedida.”
(MS 7209/DF, DJ 29.10.2001, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇAO DE CARGO. ASSISTENTE SOCIAL. LEI ESTADUAL 11.965/92. ART. 17, 2º - ADCT/88.
1. É assegurada a acumulação de dois cargos de assistente social - considerados como profissional da saúde pela Lei Estadual nº 11.965/92, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais de Serviços Especializados de Saúde SES - em exercício nas unidades de saúde, nos termos do art. 17, do ADCT. 2. Recurso provido.”
(RMS 10420/CE, DJ 04.02.2002, Rel. Min. Fernando Gonçalves)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. 1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração municipal exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos. 2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, , do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem. 3. O art. 17, , do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.”
(RE 351905/RJ, DJ 01.07.2005, Relª. Minª. Ellen Gracie)
“ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE: ACUMULAÇAO DE DOIS CARGOS. ADCT à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 11, 2º. C.F., art. 17, 2º, ADCT. I. - Possibilidade de acumulação de dois cargos de assistente social, em exercício nas unidades de saúde, tendo em vista que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 11, 2º, ADCT, considera o cargo de "assistente social, em exercício nas unidades de saúde, como profissional da área de saúde." Aplicabilidade, em decorrência, da disposição inscrita no do art. 17, ADCT à CF. II. - RE inadmitido. Agravo não provido.”
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 169323/RJ, DJ 14.11.96, Rel. Min. Carlos Velloso)
Esta não é a hipótese dos autos. Só existe a previsão do assistente social como profissional da saúde na Resolução do Conselho, e o segundo cargo de assistente por ela assumido foi posteriormente à vigência da Constituição/88.
Em razão do exposto, nego provimento ao presente recurso.

Documento: 1906424 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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