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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 706252 SP 2004/0167479-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/09/2005 p. 234
Julgamento
13 de Setembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_706252_SP_1265720823467.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_706252_SP_1265720823469.pdf
Relatório e VotoRESP_706252_SP_1265720823468.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : SÍLVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS
RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDÍFICIO ESPLANADA PARK
ADVOGADO : HIDEKI TERAMOTO E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 520, VII, DO CPC, INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇAO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2. A apelação, quer se trate de provimento urgente cautelar quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta confirmada, deve ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo. É que não se concilia com a idéia de efetividade, autoexecutoriedade e mandamentalidade das decisões judiciais, a sustação do comando que as mesmas encerram, posto presumirem situação de urgência a reclamar satisfatividade imediata.
3. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito suspensivo com relação a essa parte do decisum. Arruda Alvim doutrinando acerca das recentes reformas introduzidas no sistema processual civil, ressalta o seguinte:
“Esta lei é permeada pela intenção de realizar, no plano prático, a efetividade do processo. Colima proporcionar que, entre a decisão e a real produção dos seus efeitos, benéficos ao autor, a quem se outorgou proteção, decorra o menor tempo possível. Tende a que, entre a decisão e a sua eficácia, não haja indesejável intervalo. Não há nela referências ao termo execução, senão que a expressão usada é efetivação (art. 273, 3.º), como, também, há referência a descumprimento de sentença ou decisão antecipatória (art. 287), ao que devem suceder-se conseqüência (s) coercitiva (s) por causa dessa resistência ilícita, mercê da aplicação do art. 461, 4.º e 461-A, com vistas a dobrar a conduta do réu, que se antagoniza com o direito do autor e, especialmente, com a determinação judicial. Isto significa que se acentua o perfil do caráter mandamental da disciplina destinada a realizar, no plano prático, o mais rapidamente possível, os efeitos determinados pela decisão"( in Inovações Sobre o Direito Processual Civil: Tutelas de Urgência”; Coordenadores: Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim, Forense, Rio, 2003, p. 3/4).
4. Precedentes do STJ: ( Resp 648.886/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06/09/2004; REsp nº 473.069/SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19/12/2003; REsp nº 279.251/SP , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 30/4/2001 ).
5. Recurso Especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

Documento: 2022433 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7194625/recurso-especial-resp-706252-sp-2004-0167479-7/inteiro-teor-12939360

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