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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 26/09/2005 p. 421

Julgamento

2 de Junho de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_42156_PB_1265736423277.pdf
Certidão de JulgamentoHC_42156_PB_1265736423279.pdf
Relatório e VotoHC_42156_PB_1265736423278.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUSTAVO MARQUES CARNEIRO, em face de v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que, por votação unânime, denegou o writ
Retratam os autos que o ora paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas sanções do art. 129, 2º, inciso III, do CP. Em seguida, quando do recebimento da denúncia pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, teve a sua prisão preventiva decretada.
Houve pedido de revogação da prisão preventiva, tendo o MM. Juízo processante decidido pela manutenção da custódia cautelar (fl. 219).
A defesa impetrou ordem de habeas corpus perante o Tribunal a quo , que entendeu por bem denegá-la, à unanimidade, em julgamento realizado aos 03.03.2005 (fls. 308/312).
Daí o presente writ , no qual requerem os impetrantes seja revogada a prisão preventiva do paciente, com pedido de liminar. Para tanto, sustentam que o paciente vem sofrendo flagrante constrangimento ilegal ante a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como que é cabível a suspensão condicional do processo na ação penal instaurada contra o paciente, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/95, posto que trata-se de de lesão grave e não gravíssima. Alegam, ainda, ser o paciente primário, portador de bons antecedentes, com trabalho definido e residência fixa.
A liminar foi indeferida à fl. 250.
Na seqüência dos fatos, novo pedido de liberdade provisória foi formulado pela defesa perante o Juízo de primeiro grau, o qual restou deferido após parecer favorável do órgão ministerial (fls. 261/263).
Outro Promotor de Justiça, oficiando no feito, interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal a quo contra a referida decisão liberatória.
Em audiência realizada aos 23.03.2005, o Ministério Público pediu a desistência do recurso interposto, haja vista que outro magistrado que atuava no feito acolheu pedido ministerial de revogação do benefício da liberdade provisória, decretando novamente a prisão preventiva do paciente (fls. 287/291).
Os impetrantes, então, apresentaram nestes autos pedido de reconsideração da decisão indeferitória da medida liminar, com a narrativa dos novos acontecimentos, oportunidade em que concedi a liminar para que o paciente pudesse aguardar o julgamento deste writ em liberdade (fls. 298/299).
Informações prestadas à fl. 307, acompanhadas do documento de fls. 308/312.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 314/317, se manifestou pela concessão da ordem de ofício, em parecer assim ementado:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESAO CORPORAL GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSAO E, LOGO EM SEGUIDA, POSTERIOR REVOGAÇAO POR OUTRO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO DA QUESTAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação da matéria na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
2. Parecer opinando pela concessão da ordem de ofício".
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 129, 2º, III, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
Tendo ocorrido a concessão de liberdade provisória após a decretação de prisão preventiva do paciente, nova decretação de prisão preventiva constitui novo título judicial, com a conseqüente perda do objeto deste mandamus .
Liminar revogada, devendo o paciente ser novamente recolhido ao cárcere por força da prisão preventiva que lhe fora decretada, se por outra razão não estiver solto.
Writ não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Conforme já relatado, sustentam os impetrantes constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente consubstanciado basicamente na ausência dos pressupostos da prisão preventiva a justificar a sua segregação cautelar.
Verifica-se que a prisão preventiva contra a qual foi impetrado habeas corpus perante o e. Tribunal a quo já não mais subsiste, posto que há nos autos a notícia de que fora concedida liberdade provisória ao ora paciente em decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos, litteris :
"Denota-se, através da narração da denúncia, que a imputação atribuída ao acusado é a do art. 129, 2º, IV do Código Penal, ou seja, lesão corporal de natureza gravíssima.
Primeiramente, é de ressaltar que a Carta Constitucional prevê, em seu art. 5º, LXVI, que"ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Aponta a exegese, deste texto legal, que a liberdade provisória será concedida quando não houver necessidade de manutenção da prisão.
A liberdade provisória não deve ser tolhida em virtude da ocorrência do flagrante delito e da gravidade do mesmo, devendo também ser observadas as condições favoráveis que o acusado reúne para a concessão da liberdade.
Em relação ao presente caso, o acusado, preso em flagrante, permanece sob custódia cautelar até o presente momento.
É de se ressaltar que, analisando, os autos, o acusado demonstra antecedentes criminais favoráveis, perante esta Comarca, bem como no vizinho Estado de Pernambuco, de onde é natural.
Não há registro de que o acusado tenha praticado qualquer conduta delituosa, nem há indícios de que aquele é elemento perigoso. Resta informado também que o acusado, à época dos fatos, se encontrava residindo há alguns meses, nesta capital, trabalhando como distribuidor de produtos oftalmológicos, não havendo demonstração de ser o acusado vadio. Observa-se, por último, que o acusado possui residência fixa.
Por outro lado, suscita a defesa que a lesão, supostamente praticada pelo acusado, é de natureza grave, e não gravíssima, conforme tipificado na denúncia, em virtude da perda de um dos olhos, acrescentando que há menção, na Jurisprudência, de que a perda de um dos órgão, quando da existência de dois, desclassifica a lesão para grave.
De fato, o nosso Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido, senão vejamos;
"Revista ou Seleção : Seleção da COMJUR Volume : () Página : () Relator : Des. Raphael Carneiro Arnaud Tribunal : TJ-PB Ano : 1998 Data Julgamento : 13/06/1995 Data Pub. no DJ : 15/06/1995 Natureza : Apelação Criminal Órgão Julgador : Câmara Criminal Origem : Campina Grande
Ementa
LESAO CORPORAL - Autoria e materialidade incontestes - Deformidade permanente - Circunstância não descrita na denúncia - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Lesão de um olho - Função apenas diminuída e não abolida - Delito de natureza grave e não gravíssima - Desclassificação operada - Provimento do recurso apelatório.
- Não descrita a qualificadora implícita ou explicitamente na denúncia, é descabido o seu reconhecimento na sentença condenatória sem prévio aditamento, por negar vigência ao disposto no art. 384 do CPP, implicando em flagrante cerceamento de defesa.
- Por outro lado, em se tratando de órgãos duplos, tais como os olhos, os testículos, os rins, etc., a lesão de um deles é grave e não gravíssima, porquanto daí não resulta perda total da função, mas, mera redução de sua capacidade normal de funcionamento.
- Não descrita a qualificadora implícita ou explicitamente na denúncia, é descabido o seu reconhecimento na sentença condenatória sem prévio aditamento, por negar vigência ao disposto no art. 384 do CPP, implicando em flagrante cerceamento de defesa."
Embora não havendo, no presente instante, apreciação da mencionada desclassificação, é de se observar que ocorrendo tal circunstância, caberia, ao acusado, os benefícios da suspensão processual, prevista no art. 89, da Lei nº 9.099/95, posto que a pena mínima para a lesão corporal de natureza grave é igual a um ano.
Caso tal circunstância não seja verificada, o crime já imputado enseja a concessão de fiança, visto que a pena mínima, para a lesão corporal de natureza gravíssima, não ultrapassa dois anos.
É bem verdade que a dor e o trauma sofrido pela vítima, e o que ainda o acompanha, é incontestável, gerando até revolta, quando, em alguns casos, quando se sabe que seu agressor encontra-se solto no gozo da liberdade.
Entretanto, a legislação prevê a liberdade provisória, em certas situações, quando o acusado não reúne condições para a manutenção da custódia cautelar.
No caso sub judice , resta sobejamente demonstrada a ocorrência de condições para a concessão da liberdade provisória em favor do acusado, visto que contra o mesmo não há registro de antecedentes criminais desfavoráveis, além do mesmo possuir residência fixa e profissão definida.
Isto posto, pelo que dos autos consta e demais princípios de direito aplicáveis ao processo, em conformidade como Parecer Ministerial, defiro o pedido formulado pela defesa, e em conseqüência, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor do acusado, o qual deverá assinar termo próprio e sujeitar-se às obrigações constantes dos art. 327 e 328, do CPP, sob pena de revogação do benefício.
Expeça-se Alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso."(fl. 262/263)
Sob tal contexto, resta prejudicada a análise das alegações trazidas pelos impetrantes, relativas à ausência dos pressupostos da prisão preventiva, haja visto que já ocorreu nova decretação de prisão preventiva em desfavor do paciente, conforme se extrai da ata de audiência ocorrida aos 23.03.2005, na qual a MM. Juíza do feito assim se manifestou:
"Em que pese a argumentação da defesa, inclusive, baseada em aresta da Suprema Corte, não há que se falar em emendatio libeli com a desclassificação da lesão corporal de natureza gravíssima para lesão corporal de natureza grave, cuja capitulação seria do art. 129 1º, inciso III do CP, mas manter-se a capitulação da denúncia como fora proposta, ou seja art. 129, 2º, inciso III, ou seja, lesão corporal de natureza gravíssima, uma vez que o laudo de fls. 285, foi claro e preciso ao afirmar que a debilidade foi permanente SIM, com a lesão do globo ocular direito, lesão esta degenerativa, sem possibilidade de cicatrização, uma vez que as lesões ocorridas no globo ocular, por se tratar de lesões que atingem nervo, não se reestruturam, não havendo como se falar na concessão da suspensão condicional do processo, que importaria na desclassificação prematura do crime de lesão corporal gravíssima para lesão corporal grave. Ainda mais, não há que se manter o despacho de fls. 360/362, despacho este que concedeu a liberdade provisória do acusado, uma vez que contrariou toda a natureza do feito, como acima relatado foram vários, seguidos e seqüênciais despachos denegando a liberdade provisória do acusado, que em que pese ser primário e de bons antecedentes tem contra si a primícia de residir em Estado vizinho, o que dificultaria a aplicação da Lei penal e atendendo-se ao pedido de prisão acostado pelo ilustre representante do Parquet , deverá responder o processo, até o término da instrução, devidamente encarcerado, uma vez que o crime praticado foi de extrema comoção e gravidade na sociedade paraibana, ao se considerar que um jovem, deixa sua residência e vai até um local público de divertimento e sai do mesmo mutilado, sem razão de ser, por um motivo fútil. ISTO POSTO, DENEGANDO AO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, MANTENHO OS FUNDAMENTOS TRACEJADOS NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04, inclusive revogando o despacho de fls. 360/362, que concedeu a liberdade provisória ao acusado, para que o mesmo responda até o término da instrução processual preventivamente encarcerado, mantendo-se o curso do processo, bem ainda todas as demais decisões proferidas pelo Juiz titular desta Vara, em consonância com o pensamento tracejado pela ilustre Corte de Justiça deste Estado, devendo manter a instrução, com oitiva da testemunha referida, bem ainda a expedição de mandado de prisão, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao 5º Batalhão de Polícia Miliar e permaneça no mesmo."(fl. 290)
Desta forma, proferida a decisão de concessão de liberdade provisória em favor do paciente, inclusive com outra decretação de prisão preventiva, já não mais prevalece o ato que embasara a custódia cautelar do mesmo, qual seja, o decreto de prisão preventiva de fls. 175/176. Com efeito, a prisão do paciente decorre agora de um novo título judicial, contra o qual não se insurgiu a impetração, que, por conseqüência, perdeu o seu objeto.
Transcrevo, a propósito, alguns precedentes prolatados nesta Corte que bem refletem esse posicionamento:
" HABEAS CORPUS . VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA OU NAO-CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA DO PACIENTE.
1. "(...) sendo o habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve o decreto de prisão preventiva, com a superveniência de decisão de pronúncia, esvazia-se o objeto do pedido nesta instância superior, porquanto o cárcere cautelar passa a se justificar por novo título." (precedentes STJ);
2. Ordem denegada."
(HC 40508/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 25/04/2005).
"CRIMINAL. RHC. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇAO DE DIREITO À CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. Evidenciado que já houve prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente, alterando a natureza da custódia, restam superados os fundamentos da impetração, restritos à alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de liberdade provisória, por inexistência dos requisitos legais.
Pedido julgado prejudicado."
(RHC 10.723/MG, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 04/06/2001).
"PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS . PERDA DO OBJETO.
1 - Se o móvel da irresignação era a concessão de liberdade provisória, fica a impetração prejudicada com a superveniência de sentença condenatória.
2 - Ordem prejudicada."
(HC 13.324/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Fernando Gonçalves , DJU de 20/11/2000).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
Se o paciente busca a concessão da liberdade provisória, tendo sido proferida sentença condenatória resta sem objeto o presente writ .
Habeas corpus prejudicado."
(HC 18.687/PR, 5ª Turma , DJU de 16/09/2002).
Dessa forma, tendo ocorrido a concessão de liberdade provisória após a decretação de prisão preventiva do paciente, nova decretação de prisão preventiva constitui novo título judicial, com a conseqüente perda do objeto deste mandamus , razão pela qual revogo a liminar anteriormente concedida para que o paciente seja recolhido novamente ao cárcere por força da prisão preventiva que lhe fora decretada aos 23.03.2005, se por outra razão não estiver solto.
Ante o exposto, não conheço do writ .

Documento: 1835749 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7194793/habeas-corpus-hc-42156-pb-2005-0032665-8-stj/relatorio-e-voto-12938881

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