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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0014336-48.2011.8.07.0003 DF 2013/0120922-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1379860_5b2e2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1379860_cb52b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1379860_12212.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula n. 418 do Superior Tribunal de Justiça, a qual deve ser interpretada no sentido de que existe "o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).
3. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
4. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é a hipótese dos autos.
5. Segundo já decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a prescrição.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para afastar a prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719600408/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1379860-df-2013-0120922-3

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