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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 691738 SC 2004/0133627-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 691738 SC 2004/0133627-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 26/09/2005 p. 372

Julgamento

12 de Maio de 2005

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_691738_SC_1265769606465.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_691738_SC_1265769606467.pdf
Relatório e VotoRESP_691738_SC_1265769606466.pdf
VotoRESP_691738_SC_1265769606468.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL.. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.
- Se não há ofensa direta à legislação processual na decisão do Tribunal que revoga tutela antecipadamente concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, é possível a interposição de Recurso Especial mencionando exclusivamente a violação dos dispositivos de direito material que deram fundamento à decisão..
- O art. 1488 do CC/02, que regula a possibilidade de fracionamento de hipoteca, consubstancia uma das hipóteses de materialização do princípio da função social dos contratos, aplicando-se, portanto, imediatamente às relações jurídicas em curso, nos termos do art. 2035 do CC/02.
- Não cabe aplicar a multa do art. 538, § único, do CPC, nas hipóteses em que há omissão no acórdão recorrido, ainda que tal omissão não implique a nulidade do aresto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Sustentou oralmente o Dr. Túlio Kavalazi Filho, pelo recorrente.

Resumo Estruturado

CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, RESTABELECIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, APENAS, ARTIGO, DIREITO MATERIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, MOTIVO, FALTA, PREVISÃO, DIREITO MATERIAL / DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, POR, CONSTRUTORA, CONTRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DIVISÃO, HIPOTECA, INCIDÊNCIA, SOBRE, IMÓVEL, GARANTIA (DIREITO CIVIL), CONTRATO, MÚTUO, INDEPENDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES, CÓDIGO CIVIL, 2002 / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PRÉDIO, SOBRE, IMÓVEL ; DIVERSIDADE, PROPRIETÁRIO, UNIDADE AUTÔNOMA, AJUIZAMENTO, OUTRA, AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, POR, ESCRITURA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, E, PERIGO, DANO IRREPARÁVEL ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, E, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CÓDIGO CIVIL, 2002 ; APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, DIVISÃO, HIPOTECA, MOTIVO, APLICAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, RETROATIVIDADE DA LEI ; OBSERVÂNCIA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONTRATO, E, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA / HIPÓTESE, ERRO MATERIAL, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, E, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO. (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, E, PERIGO, DEMORA, E, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, APENAS, ARTIGO, DIREITO MATERIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, REFERÊNCIA, PERIGO, DEMORA ; NECESSIDADE, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

Doutrina

  • Obra: O ATO JURÍDICO NOS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, IN REVISTA FORENSE, V. 327, P. 87.
  • Autor: LUIZ ROLDÃO DE FREITAS
  • Obra: A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL, IN REVISTA FORENSE, V. 371, P. 51-72.
  • Autor: ARRUDA ALVIM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7196111/recurso-especial-resp-691738-sc-2004-0133627-7

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