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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_472533_MS_1265769738612.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_472533_MS_1265769738614.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_472533_MS_1265769738613.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:
Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo CONDOMÍNIO BAHAMAS APART HOTEL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma com a seguinte ementa, verbis :
"CONTRATO DE INCORPORAÇAO. LEILAO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇAO DO IMÓVEL DO ADQUIRENTE PELO CONDOMÍNIO. SALDO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64.
1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação.
2. Cabível a restituição das parcelas adimplidas devidamente corrigidas, autorizada a retenção, pelo condomínio, de 15% do valor referente à comissão e multa remuneratória, a que se refere o 4º do artigo 63 da Lei 4.951/64.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
Sustenta o embargante haver duas omissões no julgado embargado. A primeira, porque o "acórdão deixou de conceder ao embargante direito de descontar os débitos anteriormente existentes dos embargados, referentes às parcelas/prestações vencidas e não pagas até a data do leilão, mais honorários advocatícios, todas as despesas, inclusive de publicações de editais" (fls. 240). A segunda, porque "deferiu extra petita matéria que jamais foi pleiteada na inicial" qual seja, a possibilidade de restituição das parcelas efetivamente pagas.
Ao final, pleiteia a concessão de efeito modificativo ao julgado para que sejam deduzidas do preço auferido no leilão "as quantias em atraso pelos recorrentes/embargados, representadas pelas inúmeras parcelas, honorários advocatícios sucumbenciais, outras despesas, inclusive de publicações " (fls. 242), sob pena de interposição de Recurso Extraordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):
Não merece acolhida a irresignação.
De início, deve-se destacar que a orientação do acórdão embargado deu-se no sentido de que os imóveis em questão foram adjudicados pelo CONDOMÍNIO BAHAMAS APART HOTEL , ora embargante, pelo valor correspondente ao saldo devedor , restando demonstrado que, mesmo estando inadimplentes, os recorrentes contribuíram parcialmente para construção do empreendimento, sendo indevido o decaimento total das quantias adiantadas.
Nesse diapasão, a pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão "as quantias em atraso [...], representadas pelas inúmeras parcelas, honorários advocatícios sucumbenciais, outras despesas, inclusive de publicações " para a restituição somente de eventual saldo, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo.
Ademais, a solução aplicada aos autos firma-se em outros precedentes desta Corte, proferidos em casos análogos, tais como o RE sp 238.011/ RJ e RE sp nº 60.563/ SP .
Acerca da alegação de suposto julgamento extra petita , infere-se que a matéria atinente à restituição das importâncias pagas foi devidamente ventilada na petição inicial (fls. 07) onde o recorrente sustenta violação à Lei 4.591/64 e ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia . A propósito, os precedentes:
"Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Recurso especial. Caracterização da administradora de cartão de crédito como instituição financeira. Aplicação dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia .
(...)
II. Ao juiz cabe o enquadramento jurídico dos fatos narrados pelas partes, nos termos dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia , aplicáveis ao caso.
III. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg Resp 612495- RS , Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 24.05.2004)
"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NO ARESTO RECORRIDO - LIMITAÇAO DOS JUROS A 12% AO ANO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
(...)
III - Acrescente-se que, segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal.
IV- Conhecido o recurso especial, aplicar-se-á o direito à espécie e não há impedimento a que o aresto seja mantido por fundamento
diverso.
(...)
Agravo no recurso especial a que se nega provimento."(AgRg Resp 174568- RS , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 09.10.2000)
"PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. PETIÇAO INICIAL. ERRÔNEO ENQUADRAMENTO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. BROCARDOS" IURA NOVIT CURIAEDA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS "." CAUSA PETENDI ". AÇAO REVOCATÓRIA. ALIENAÇAO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇAO À MASSA.
I - SEGUNDO JÁ AFIRMADO EM PRECEDENTE (RESP 2.403-RS)"NAO SE VERIFICA ALTERAÇAO DA CAUSA DE PEDIR QUANDO SE ATRIBUI AO FATO OU AO CONJUNTO DE FATOS QUALIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDA. INCUMBINDO AO JUIZ A SUBSUNÇAO DO FATO NORMA, OU SEJA, A CATEGORIZAÇAO JURÍDICA DO FATO, INOCORRE MODIFICAÇAO DA "CAUSA PETENDI" SE HÁ COMPATIBILIDADE DO FATO DESCRITO COM A NOVA QUALIFICAÇAO JURÍDICA OU COM O NOVO ENUNCIADO LEGAL". (RESP 9647- SP , Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 26.04.1993)
Ante o exposto, rejeito os embargos.

Documento: 1768296 RELATÓRIO E VOTO
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