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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_472533_MS_1265769738612.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_472533_MS_1265769738614.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_472533_MS_1265769738613.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO BAHAMAS APART HOTEL
ADVOGADO : TOMIYO Z.G.ISHIYAMA
EMBARGADO : FERNANDO MASSI DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
ADVOGADO : FABIANO DE ANDRADE E OUTRO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO INFRINGENTE. NAO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo.
2. Cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia .
3. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 13 de setembro de 2005 (data de julgamento).
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Documento: 1770187 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7196117/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-472533-ms-2002-0135406-4/inteiro-teor-12944484