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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_631226_PR_1265771772251.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_631226_PR_1265771772253.pdf
Relatório e VotoRESP_631226_PR_1265771772252.pdf
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Ementa

PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT.

1. Aplica-se o art. da Lei 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, face à revogação tácita do art. do DL 1.166/71 c/c art. 600 da CLT.
2. Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes da primeira Turma desta Corte.
3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade.
4. .Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após a questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Franciulli Netto e da retificação de voto da Sra. Ministra-Relatora, a Turma, por unanimidade, declinou da competência de processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos, para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, POR, SINDICATO, COM, OBJETIVO, DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MÊS, E, MULTA MORATÓRIA, PERCENTUAL, 20%, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, E, DISCUSSÃO, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ANTES, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / HIPÓTESE, SEGUNDA TURMA, STJ, INÍCIO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, PROLAÇÃO, VOTO, MINISTRO, RELATOR, E, EXISTÊNCIA, PEDIDO, VISTA DOS AUTOS, REALIZAÇÃO, POR, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, MESMA, TURMA, ANTES, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA / CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, STJ, E, NULIDADE, JULGAMENTO, SEGUNDA TURMA ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TST ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, ÂMBITO, QUESTÃO DE ORDEM, RECURSO ESPECIAL.

Veja

  • NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ANTES - RECOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
    • STJ - RESP 332885 -ES (RSTJ 184/93), RESP 330955 -ES
  • COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APÓS - PUBLICAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 681374 PR 2004/0101094-5 Decisão:20/10/2009
  • REsp 697864 PR 2004/0152454-3 Decisão:20/10/2009
  • REsp 712916 PR 2004/0185209-2 Decisão:20/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7196177/recurso-especial-resp-631226-pr-2004-0022763-2

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