jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_310884_RS_1265775551297.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_310884_RS_1265775551299.pdf
Relatório e VotoRESP_310884_RS_1265775551298.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes.
2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SEGURADO, RGPS, RENÚNCIA, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR IDADE, QUALIDADE, TRABALHADOR RURAL, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR IDADE, QUALIDADE, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR AUTÔNOMO / HIPÓTESE, SEGURADO, APOSENTADO, ATIVIDADE RURAL, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ, SESSENTA E CINCO ANOS, COM, VALOR SUPERIOR, SALÁRIO MÍNIMO / DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, DIREITO DISPONÍVEL ; EXISTÊNCIA, DIREITO, SEGURADO, OPÇÃO, POR, APOSENTADORIA, COM, MAIS, VANTAGEM ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E, DUPLICIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7196321/recurso-especial-resp-310884-rs-2001-0031053-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-2