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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10484_DF_1265786108611.pdf
Certidão de JulgamentoMS_10484_DF_1265786108613.pdf
Relatório e VotoMS_10484_DF_1265786108612.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.

1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Santos Gonçalves Costa e Outro contra ato do Presidente do Banco Central do Brasil objetivando a exclusão de seus nomes, bem como o fornecimento de informações, dos arquivos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF por registros de cheques prescritos (com emissão superior a sete meses), impedindo-os de exercer vários direitos e causando-lhes danos morais. A liminar foi deferida. Nas informações prestadas aduziu-se: a) ilegitimidade passiva ad causam, por caber ao Banco do Brasil S/A proceder às inclusões e exclusões no CCF; b) o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. Declinação de competência em favor deste Tribunal em razão da Medida Provisória nº 207/2004. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem.
2. Autoridade coatora é aquela que possui atribuição para corrigir a ilegalidade praticada e impugnada via mandado de segurança. O Presidente do BACEN é parte ilegítima para figurar no feito, por caber ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de executante do serviço de compensação de cheques, proceder às inclusões e exclusões no Cadastro de Cheques sem Fundos - CCF.
3. Mandado de segurança extinto sem apreciação de mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade do Presidente do Banco Central do Brasil e julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. José Roberto, pelo Banco Central do Brasil.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7196618/mandado-de-seguranca-ms-10484-df-2005-0033385-2

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