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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgRg na SS 1497 RJ 2005/0075737-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 19/09/2005 p. 174
RDDP vol. 35 p. 238
Julgamento
1 de Agosto de 2005
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-SS_1497_RJ_1265786511710.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-SS_1497_RJ_1265786511712.pdf
Relatório e VotoAGRG-SS_1497_RJ_1265786511711.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE POR INADIMPLÊNCIA - MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.

1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público . Precedentes.
2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via reflexa, de forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo má prestação dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos, como resultado do não recebimento, pela concessionária, da contra-prestação pecuniária.
3. Legítima a pretensão da Concessionária de suspender a decisão que, apesar do inadimplemento, determinou o restabelecimento do serviço e a abstenção de atos tendentes à interrupção do fornecimento de energia, porque a questão relativa à eventual compensação de dívidas recíprocas não foi objeto da ação mandamental em que originada a decisão objeto do pedido de suspensão.
4. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 302620 -SP (RSTJ 174/236, LEXSTJ 176/85)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7196635/agravo-regimental-na-suspensao-de-seguranca-agrg-na-ss-1497-rj-2005-0075737-4

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