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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 632125 RS 2003/0222141-5

FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF – VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.036/90. 1.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
REsp 632125 RS 2003/0222141-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19/09/2005 p. 273
Julgamento
1 de Setembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF – VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.036/90. 1.
Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. 5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 396743 -PR (RSTJ 183/213), RESP 606848 -RS, RESP 585818 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00020 ART :00018 ART :00026 PAR: ÚNICO (ART. 18 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9491/97)
  • LEG:FED LEI:009491 ANO:1997