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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 678667 RS 2004/0111303-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/09/2005 p. 200
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_678667_RS_1265806669808.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_678667_RS_1265806669810.pdf
Relatório e VotoRESP_678667_RS_1265806669809.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSE CRISTINA DA"ROLT E OUTROS
RECORRIDO : MOINHO TAQUARIENSE LTDA
ADVOGADO : KARINA PICHSENMEISTER PALMA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial (fls. 230-232) interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 214-217) que, em mandado de segurança relativo a créditos de IPI, deu provimento a agravo de instrumento reformando a decisão de primeiro grau que determinara à autora à emenda a inicial com a juntada de documentos comprobatórios do direito alegado (fls. 178-179). O aresto atacado encontra-se assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇAO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS.
A demonstração pela impetrante do exercício de atividade que submete ao pagamento do IPI é suficiente para o cabimento do mandado de segurança preventivo em que pretende afastar vedação legal a creditamento de IPI.
Agravo de instrumento provido (fl. 217).
Foram acolhidos os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento do artigo 396 do CPC (fls. 226-228). No recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao art. 396 do CPC, alegando, em síntese, que (a) para a concessão da pretensão da impetrante, qual seja, "o reconhecimento de crédito presumido do IPI, relativo a aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita a alíquota zero"é"imprescindível a juntada aos autos de prova de que a autora faz jus ao direito que alega, ou seja, deve comprovar a existência concreta dos créditos que alega possuir"(fl. 231); (b) à parte cabe instruir a petição inicial com os documentos que comprove o seu direito, sendo que no caso em tela a impetrante"não comprovou ser contribuinte do IPI, tampouco comprovou realizar operações sujeitas às hipóteses sugeridas na inicial"(fl. 232). Pleiteia o provimento do recurso especial para determinar a juntada aos autos de cópias das notas fiscais que comprovem o efetivo recolhimento do IPI pela impetrante.
Em contra-razões (fls. 236-242), a recorrida aduz, essencialmente, que (a) o recurso especial não merece ser conhecido, uma vez que a apreciação da suposta ilegalidade apontada pela recorrente exige a análise de matéria fática dos autos, vedado em sede de recurso especial mediante o óbice da Súmula 07/STJ; (b) a pretensão da recorrida é ter reconhecido e declarado o seu direito ao aproveitamento de créditos de IPI, tendo juntado aos autos a cópia do contrato social da empresa no qual consta que seus objetivos sociais são industrialização, beneficiamento, comercialização, preparação e distribuição de diversos produtos, o que comprova a sua situação de contribuinte do IPI e de adquirente de bens isentos, tributados à alíquota zero; (c) o fato de a impetrante não ter anexado aos autos as notas fiscais requeridas pela recorrente não impede o julgamento do mérito da causa, já que"caberá ao julgador do mandado de segurança apenas reconhecer e declarar o direito aos crédito de IPI ou deixar de reconhê-los, sendo evidente que, em qualquer situação, será sempre garantido à Fazenda Nacional o direito de fiscalizar a correção do creditamento a ser realizado pelo contribuinte"(fl. 241).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CREDITAMENTO DE IPI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.
2. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, a tutela jurisdicional é concedida em face da simples ameaça a direito, razão pela qual é dispensável a prova da sua efetiva lesão.
3. Afirmada pelo tribunal recorrido a existência de prova suficiente para demonstrar a efetiva ameaça ao direito, é incabível o reexame do tema em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1. O mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. O direito nasce do fato ( ex facto oritur jus ). Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Daí afirmar-se que só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída. Não se pode afirmar, com certeza, a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Se os fatos não estão inteiramente comprovados, o impetrante até pode ter direito, mas certamente seu direito não é líquido e certo. As vias do procedimento comum é que, nesses casos, serão as apropriadas para investigar a situação.
2. Todavia, em se tratando de mandado de segurança preventivo, a prova pré-constituída não é a da lesão ao direito, mas da sua ameaça, efetiva e iminente. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou estar demonstrada tal ameaça pelo conjunto probatório trazido aos autos. No dizer do acórdão" a agravante juntou aos autos do writ o contrato social em que consta que a empresa tem o objeto social a industrialização, beneficiamento, comercialização, preparação e distribuição de determinados produtos, dentre outras atividades, o que demonstra que é responsável pelo recolhimento do IPI e que no exercício de suas atividades adquire bens isentos, com alíquota zero, não-tributados ou com destaque do tributo "(fls. 215-216). Ora, para contrariar tal entendimento seria indispensável o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte.
3.Diante do exposto, não conheço do recurso especial. É o voto.

Documento: 1588920 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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