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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_617820_RS_1265834088145.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_617820_RS_1265834088147.pdf
Relatório e VotoRESP_617820_RS_1265834088146.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284-STF).
2. Esta Corte preconiza que a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, pois o crédito tributário prefere a outros, excepcionados apenas os trabalhistas. Os bens gravados com hipoteca de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer débitos fiscais.
3. A aferição do quantum estipulado a título de verba honorária demandaria a incursão da seara fático-probatória, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI
    • STJ - RESP 238272 -PE, RESP 614038 -RS
  • EXECUÇÃO FISCAL - BENS GRAVADOS COM HIPOTECA - CONCURSO DE
    CREDORES
    • STJ - RESP 672029 -RS, RESP 258169 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7197503/recurso-especial-resp-617820-rs-2003-0235883-8

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