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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 640322 RN 2004/0017113-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 640322 RN 2004/0017113-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 12/09/2005 p. 383
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_640322_RN_1265849716094.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_640322_RN_1265849716096.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_640322_RN_1265849716095.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.
3. Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, isto é, aquela que soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal. Inteligência dos Decretos nºs 72.771, de 6 de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312, de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei nº 8.213/91 (artigo 96, inciso I).
4. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Doutrina

  • Obra: TEORIA DELLA RETROATTIVITÀ DELLE LEGGI, V. 1, 3ª ED., ROMA, 1891, P. 191.
  • Autor: FRANCESCO GABBA

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964
  • LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00203 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00096 INC:00001
  • LEG:FED DEC: 072771 ANO:1973 ART :00203 INC:00001
  • LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00072 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7197731/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-640322-rn-2004-0017113-9