jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 608028 MS 2003/0196009-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 12/09/2005 p. 320

Julgamento

28 de Junho de 2005

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_608028_MS_1265854629440.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_608028_MS_1265854629442.pdf
Relatório e VotoRESP_608028_MS_1265854629441.pdf
VotoRESP_608028_MS_1265854629443.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALFREDO CÂNDIDO SANTOS FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO : CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO : CANINHA CAMPONESA CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ELTON J LANG E OUTRO
EMENTA
Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores. Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência.
- Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar.
- A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial.
- A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico.
- Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente.
- Inteligência do art. 186 do CTN.
Recurso especial a que se dá provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de junho de 2005 (data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Documento: 1531576 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7197804/recurso-especial-resp-608028-ms-2003-0196009-6/inteiro-teor-12944932

Informações relacionadas

America Nejaim, Advogado
Artigoshá 5 anos

O caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indiferença do STJ frente ao princípio da dignidade da pessoa humana do Advogado

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Confira as mudanças no cumprimento provisório da sentença no Novo CPC

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 8735840 PR 873584-0 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1928500 SC 2021/0082425-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1996876 SP 2021/0316574-2